Representação Ministério Público

representante do Ministério Público não pode “promover” o arquivamento dos autos sem que passe pelo crivo da autoridade judiciária competente, a quem cabe homologar o requerimento de arquivamento dos autos feito pelo Ministério Público. Destarte, se o autor do ato infracional falecer ou é desconhecido, bem como se não houver prova sobre a existência do ato infracional ou da participação do adolescente investigado na prática do ato infracional, evidentemente que o Ministério Público…

penal pode ser instaurada através da conclusão de um inquérito policial ou através da representação de elementos suficientes que comprovem a ocorrência da infração penal. Para que seja comprovada a ocorrência dos fatos é necessário que se observe os seguintes critérios: - O inquérito policial poderá ser iniciado de ofício (art. 5º, l do CPP), mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou à requerimento do ofendido ou de quem tiver a qualidade para…

Capítulo IV Das Funções Essenciais à Justiça Seção I Do Ministério Público Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. § 1.º São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. § 2.º Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e…

........4 2.2 AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA.............................................................. 4 2.3 AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA.................................................................. 4 2,4 AÇÂO CONDICIONADA A REPRESENTAÇÂO.............................................................5 2.5AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REQUISIÇÃO DO MINISTRO DA JUSTIÇA..............................................................................................................

"Trata-se de procedimento persecutório de caráter administrativo instaurado pela autoridade policial. Tem como destinatários imediatos o Ministério Público, titular exclusivo da ação penal pública (artigo 129, I, da CF), e o ofendido titular da ação penal privada (CPP, art. 30); como destinatário mediato tem o juiz, que se utilizará dos elementos de informação nele constantes, para o recebimento da peça inicial e para a formação do seu convencimento quanto à necessidade de decretação de medidas

meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar…

prejuízo da ação penal cabível. A norma em questão revogou a Lei nº 3.164 de 1º de junho de 1957 que previa o seqüestro de bens do servidor público adquirido por influência ou abuso de cargo ou função pública e revogou também a Lei nº 3.502 de 21 de dezembro de 1958 que complementava a Lei nº 3.164, regulamentando o seqüestro e o perdimento de bens de servidor público da administração direta e indireta, nos casos de enriquecimento ilícito, por influência ou abuso de cargo ou função. As…

Poder Estatal Tanto na Elaboração Quanto na Aplicação da Lei Penal e Processual. 9. Sobre o Princípio da Oficialidade: 9.1. Os Órgãos Incumbidos da Persecutio Criminis Devem Ser Estatais, Porque Eminentemente Pública a Função Penal; 9.2. O Caráter Público das Normas Penais, Materiais e Formais e a Necessidade de Assegurar a Convivência dos Indivíduos na Sociedade Acarretam Conseqüências que o Jus Puniendi Seja Necessariamente Exercido; 9.3. Uma das Formas de Restrição ao Princípio da…

Existem 02 prazos: O prazo de 06 meses do ofendido, que começa a contar a partir do aniversário de 18 anos. O prazo de 06 meses do representante legal. Logo, vamos supor que se descubra o autor de um crime de ação penal pública condicionada à representação na data de hoje. Sendo assim, o representante do ofendido teria, a partir de hoje, o prazo de 06 meses para representar. Mesmo que nada fosse feito, o autor do crime continuaria em situação de insegurança jurídica, uma vez que o…

majoritária na jurisprudência, permitindo-se ao Ministério Público excluir algum dos co-autores ou partícipes da denúncia, desde que mediante prévia justificação. O princípio em análise sofreu um duro golpe pelo legislador constituinte, que, ao permitir a transação penal nas infrações de menor potencial ofensivo, acabou por mitigá-lo. b) Princípio da Oficiosidade: vige em relação à ação penal pública incondicionada, em que o Ministério Público processa o autor do crime de ofício,…