Representação Ministério Público

prejuízo da ação penal cabível. A norma em questão revogou a Lei nº 3.164 de 1º de junho de 1957 que previa o seqüestro de bens do servidor público adquirido por influência ou abuso de cargo ou função pública e revogou também a Lei nº 3.502 de 21 de dezembro de 1958 que complementava a Lei nº 3.164, regulamentando o seqüestro e o perdimento de bens de servidor público da administração direta e indireta, nos casos de enriquecimento ilícito, por influência ou abuso de cargo ou função. …

respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, dentro do prazo legal, com fulcro no artigo 396-A, oferecer RESPOSTA À ACUSAÇÃO Pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: I – DOS FATOS Segundo a denúncia oferecida pelo Ministério Público, o denunciado foi acusado de supostamente ter se dirigido à residência de Geisa e tê-la constrangido a manter conjunção carnal com ele, resultando assim na gravidez da suposta vítima, conforme laudo de exame de corpo de delito.…

Direito. Surge então a chamada persecutio criminis, perseguição do crime, exercida pela polícia judiciária, por meio do inquérito policial e pelo Ministério Publico através da ação penal. O inquérito policial é o instrumento de que se vale o Estado, através da polícia judiciária, para dar inicio a persecução penal, sendo o Ministério Público controlador das investigações realizadas. Da remota antiguidade observa-se a existência do processo…

jurisdicional, institucionalizadas nos artigos 127 a 135 da C.F/88, discriminadamente: o advogado, o Ministério publico, a Advocacia-Geral da união, os procuradores dos estados e Distrito Federal (representação das unidades federadas) e a defensoria pública. O novo dispositivo do art. 135, agora, determina que as carreiras de procuradores da união dos estados e do distrito federal , , assim como os defensores públicos da união, dos estados, do distrito federal e dos territórios sejam…

todas as circunstancias que o rodeiam sejam levadas a julgamento, para que se avalie a conduta do homicida naquelas circunstâncias. E ninguém melhor do que seus pares, isto é, as mulheres e os homens do cotidiano. 1.2 O Papel do Ministério Público O Ministério Público é uma instituição oficial, independente e autônoma, de grande importância para a função jurisdicional do Estado, age na defesa da ordem jurídica, do regime democrático de direito, na defesa dos direitos sociais, entre…

2. Ação penal: espécies; 3. Jurisdição; competência; 4. Prova (artigos 158 a 184 do CPP); 5. Prisão em flagrante; 6. Prisão preventiva; 7. Prisão temporária (Lei n.º 7.960/1989); 8. Processos dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos; 9. Habeas corpus. NOÇÕES BÁSICAS DE DIREITO PROCESSUAL PENAL INTRODUÇÃO Antes de analisar o Direito Processual Penal é preciso conhecer as noções básicas tio Direito corno ciência, até mesmo para situar a matéria que será…

Gomes (extraído pelo JusBrasil) - 6 anos atrás 0 Ministério Público pode mover ação por violência doméstica contra a mulher(Fonte: www.stj.jus.br ) Por maioria (3 votos a 2), a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que a violência doméstica contra a mulher constitui delito de ação penal pública incondicionada. Com esse entendimento, a Turma rejeitou o pedido de habeas-corpus de José Francisco da Silva Neto, denunciado pelo Ministério Público do Distrito Federal por…

O MINISTÉRIO PÚBLICO Introdução Ministério Público é um órgão independente e não pertence a nenhum dos três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário). Possui autonomia na estrutura do Estado e não pode ser extinto ou ter as atribuições repassadas à outra instituição. O papel do órgão é fiscalizar o cumprimento das leis que defendem o patrimônio nacional e os interesses sociais e individuais, fazer controle externo da atividade policial, promover ação penal pública e expedir recomendação

Especiais Marco Aurélio Gastaldi Buzzi – TJSC SUMÁRIO 1. JUIZADOS ESPECIAIS E ADJUNTOS CRIMINAIS 1.1. CONHECIMENTO DO FATO PELA AUTORIDADE POLICIAL 1.1.2 FASE PRELIMINAR 1.1.3 AUDIÊNCIA PRELIMINAR 1.1.4 DANOS CIVIS 1.1.5 DIREITO DE REPRESENTAÇÃO 1.1.6 TRANSAÇÃO PENAL 1.1.7 PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 1.1.8 AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CRIMINAL 1.1.9 SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO 1.1.10 RECURSOS CRIMINAIS 1.2. ROTEIRO CRIMINAL – AÇÃO CONDICIONADA 1.3.…

MINISTÉRIO PÚBLICO 1. Conceito O Ministério Público é a "instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis" (CF, art. 127). 2. Organização do Ministério Público brasileiro A CF previu a existência de Ministério Público da União e Ministério Público dos Estados. Não haverá Mp municipal e o MPDF integrará o MP da União. 2.1. Ministério Público…