Ministerio publico

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Ministério Público

É uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais.O ministério publico brasileiro é composto:
* Ministério Público da União, subdividido:
Ministério Público do trabalho
Ministério Público Militar
Ministério Público do Distrito FederalMinistério Público Federal
* Ministérios Públicos dos Estados.
* Ministério Público junto aos tribunais de contas.
São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e aindependência funcional.
Dentre suas funções institucionais, destaca-se a de promover, privativamente, a ação penal pública; zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevânciapública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia; promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público esocial, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nestaConstituição; exercer o controle externo da atividade policial; defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas; exercer notificações nos procedimentos administrativos de suacompetência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva; requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicando osfundamentos políticos de suas manifestações processuais; exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e aconsultoria jurídica de entidades públicas.
Ministério Público Estadual
O Ministério Público dos Estados tem os seguintes órgãos de Administração Superior:
* a) Procuradoria Geral de Justiça;
* b)...
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