AÇÃO PENAL

AÇÃO PENAL
Fundamento constitucional: traduz o direito de ação e o princípio da inafastabilidade da jurisdição.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;
LIX - será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal;
Conceito: É o procedimento judicial iniciado pelo titular da ação, quando há indícios de autoria e de materialidade, a fim de que o juiz declare procedente a pretensão punitiva e condene o autor da infração penal.
Nasce a pretensão punitiva com a violação: obediência ao devido processo legal, garantindo ampla defesa em contraditório.
Ocorrência da infração penal faz nascer a pretensão punitiva e não o direito de ação, pois ele existe antes (preexistente) da violação do bem jurídico.
Improcedência do pedido não desnatura a ação penal.

AÇÕES PENAIS EM ESPÉCIE
Classificação: CP: Art. 100 - A ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido. (REGRA: tem exceção.) A exceção é a subsidiária da pública (no início).
Critério subjetivo: quanto ao exercente – MP ou querelante: sujeito que ajuíza a ação.
Privada: somente se procede mediante queixa/ Estado como titular da ação – representa a sociedade.
CARACTERÍSTICAS DAS AÇÕES PÚBLICAS
- Obrigatoriedade: presente prova do crime e indício de autoria, MP é obrigado a ajuizar ação penal.
- Indisponibilidade: uma vez ajuizada a ação penal, o MP não pode transigir (salvo JESP) nem desistir do processo.
- Oficialidade: órgão oficial do Estado: MP – previamente constituído para o exercício da ação.
CARACTERÍSTICAS DAS AÇÕES PRIVADAS
- Oportunidade: conveniência – o querelante não está obrigado a processar seu infrator penal.
- Disponibilidade: