Representação Juridica

Note-se que, diferentemente do ato jurídico em sentido estrito, aqui, vigora o princípio da liberdade negocial no que tange à escolha dos efeitos perseguidos. Exemplos: o contrato, o testamento. Nessa linha, iremos estudar detidamente a estrutura jurídica do negócio, decompondo-o em três planos de análise: a) Existência: um negócio jurídico não surge do nada, exigindo-se, para que seja considerado como tal, o atendimento a certos requisitos mínimos; b) Validade: o fato de um…

2. ADVOCACIA PÚBLICA (ART.131 E 132 CF) A advocacia pública é aquela que tem tanto o papel de representação judicial como de consultoria e assessoramento dos entes a entidades da administração direta e indireta. 3. DIVISÃO DA ADVOCACIA PÚBLICA A advocacia pública é dividida em: Advocacia-Geral da União, Procuradoria- Geral dos Estados e do Distrito Federal e Procuradoria- Geral dos Municípios. 3.1.1. ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (ART. 132 CF) Na Constituição de 1988 ganhou status de instituição

04/09/13 O novo tipo penal estupro de vulnerável e suas repercussões em nossa sistemática jurídica - Revista Jus Navigandi - Doutrina e Peças Jus Navigandi http://jus.com.br O novo tipo penal estupro de vulnerável e suas repercussões em nossa sistemática jurídica http://jus.com.br/artigos/13908 Publicado em 11/2009 Júlia de Arruda Rodrigues (http://jus.com.br/953994-julia-de-arruda-rodrigues/artigos) | Larissa Ataide Cardoso…

DIREITO DIREITO CIVIL VI - SUCESSÕES I – DISPOSIÇÕES GERAIS 1 – Conceito - Suceder e substituir, tomar o lugar de outrem no campo dos fenômenos jurídicos. SUBSTITUICAO DO TITULAR DE UM DIREITO. Permanecem o conteúdo e o objeto da relação jurídica – mudam os titulares. ■ Exemplos – comprador sucede o vendedor, o donatário sucede o doador. 2.CLASSIFICAÇÃO 2.1 SUCESSÃO INTER VIVOS E CAUSA MORTIS • Sucessão inter vivos - deriva de um ato entre vivos. Ex: compra e venda. •…

do resultado); autônomo (não se confunde com o direito penal material) e instrumental (meio para se alcançar uma pretensão). Existem as Condições da Ação Penal que se revelam como sendo o Interesse de Agir, Legitimidade das Partes, Possibilidade Jurídica do Pedido e Justa Causa. O interesse de agir divide-se em interesse-necessidade, interesse-adequação e interesse-utilidade. No interesse-necessidade, deve-se verificar se o conflito gerado pelo cometimento da infração precisa ser…

Natureza Jurídica (antes e depois da CF/88) – Criação e Registro do Sindicato – Funções e Prerrogativas Sindicais; Categoria Diferenciada; Contribuições - Sindical – Confederativa – Assistencial – Mensal. Prescrição e Decadência no Direito do Trabalho; Organização Sindical no Brasil - Conceito de Sindicato - Liberdade Sindical - Autonomia Sindical - Garantias previstas na Convenção 87 – Forma de Organização – Modelo do Sistema Sindical – Natureza…

incondicionada. a pedido da vítima ou representante : em todas as modalidades de ação penal. Na ação penal pública incondicionada, requerimento; na pública condicionada, representação; na ação privada, requerimento (e não queixa). requisição do Ministério Público ou juiz : nos três casos. Mas na pública condicionada, deve-se acompanhar da representação, e na privada, do requerimento da vítima. É ordem, determinação, salvo se a requisição for ilegal (fato atípico, extinção da…

3.1. Genéricas 3.1.a - Possibilidade jurídica do pedido 3.1.b - Legitimidade ad causam 3.1.c - Interesse de agir

sindical, a negociação coletiva, os instrumentos normativos decorrentes, a representação dos trabalhadores na empresa e a greve.” Amauri Mascaro Nascimento entende o Direito Coletivo do Trabalho como: “Ramo do direito do trabalho que tem por objetivo o estudo das normas e das relações jurídicas que dão forma ao modelo sindical.” Por fim, Maurício Godinho Delgado tem como conceito: “Complexo de institutos, princípios e regras jurídicas que regulam as relações laborais de empregados e…

bens, serviços e fatores produtivos entre os países-membros. Ainda não é um modelo, como a União Européia, pois ainda não é uma entidade produtora autônoma de direitos. As normas jurídicas geradas por seus órgãos ainda ficam subordinadas ao Direito interno. • O Direito Comunitário é o que emana de uma ordem jurídica comunitária, de que o modelo típico e ainda único da União Européia, (proveniente do Tratado de Maastricht). Forma-se assim, uma comunidade complexa formada de três…