Representação Juridica

hoje. Numa tentativa de dinamismo, actualização e rigor procuramos expor a actividade que a Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos tem vindo e vem a desenvolver nas últimas décadas e na actualidade. Não obstante, uma contextualização histórico-jurídica não foi descurada na medida em que se assume imprescindível para uma compreensão plena da temática em causa. Agradecemos ao Senhor Professor Doutor Jorge Bacelar Gouveia a oportunidade e o incentivo que nos transmitiu com vista a…

Diferencie personalidade de capacidade. Em seguida, responda ao questionamento. É possível falarmos em capacidade jurídica independentemente de personalidade? Por quê? Justifique sua resposta. Personalidade é a aptidão genérica de ser sujeito de direitos. A personalidade se divide em natural e jurídica. A natural varia de sujeito para sujeito e diz respeito à psicologia. A personalidade jurídica é comum igual a todos. A personalidade civil do homem começa no nascimento com vida,…

codificações jurídicas atuais. Gaio conceituou que Força Maior é aquela que a fraqueza humana não pode resistir. É um acontecimento relacionado a fatos externos, independentes da vontade humana, que impedem o cumprimento das obrigações. Esses fatos externos podem ser: ordem de autoridades, fenômenos naturais e ocorrências políticas. NEGÓCIO JURÍDICO: é todo aquele ato decorrente de uma vontade auto regulada, onde uma ou mais pessoas se obrigam a efetuar determinada prestação…

mesma época houve o importante resgate da secular doutrina da cláusula rebus sic stantibus, que cumpriu semelhante função além de servir de lastro teórico para as referidas teorias. A proteção até as últimas conseqüências do princípio da segurança jurídica pela maioria dos ordenamentos jurídicos europeus vigentes no início do século XIX e pela jurisprudência influenciada pela Escola de Exegese, na França, proporcionou situações de flagrante injustiça que motivaram o surgimento das…

(Fundação Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro), 2007. ELABORADO EM NOV/2007. SUMÁRIO: 1. Introdução – 2. Conceito e Natureza Jurídica – 3. Princípios aplicados – 4. Classificação – 4.1 Ação Penal Pública Incondicionada – 4.2 Ação Penal Pública Condicionada – 4.2.1 Ação Penal Pública Condicionada à Representação do Ofendido – 4.2.2 Ação Penal Pública Condicionada à Requisição do Ministro da Justiça – 4.3 Ação Penal Privada – 5. Considerações Finais.…

pretensão (expectativa de acolhimento pelo juiz de seu pedido). O réu é o sujeito passivo, aquele contra quem (ou em face de quem) a ação é proposta. Para ser sujeito ativo da relação processual, o autor terá de ser, em regra, titular da relação jurídica no plano do direito material. Por exemplo, em uma ação de despejo, o autor será o locador (sujeito ativo do contrato de locação). Por sua vez, será réu (sujeito passivo da relação processual) o sujeito da relação de direito material, ou…

PESSOA NATURAL -Conceito: Personalidade juridica: eh o atrubuto necessario para ser sujeito de direito. -Aquisicao da personalidade juridica: a pessoa natural eh o ser humano enquanto sujeito/destinatario de direitos e obrigacoes. o surgimento ocorre quando a pessoa nasce com vida (CC art2). sujeito de direito: qnd o coracao comeca a funcionar o recen nascido adquire personalidade juridica, mesmo q morra minutos depois. -Nascituro: a situacao juridica do nascituro: ainda nao…

Estado revela-se sempre um poder jurídico reconhecido, dotado de direitos e deveres, visto que, possui legitimidade e obedece a normas jurídicas, evitando arbitrariedades em nome do Estado e pelo Estado. O Estado é Pessoa Jurídica de Direito Público. Enquanto sociedade política, o caráter político do Estado participa de forma interativa que convive com a jurídica, atuando de forma a coordenar os esforços em vista dos fins a serem atingidos. Um dos problemas encontrados pelo Estado é conciliar a

- As Espécies de contratos Mercantis Há diversas espécies de contratos mercantis, que regulam as mais diversas relações jurídicas comerciais praticadas no direito pátrio. Exemplo destas espécies são os contratos: de alienação fiduciária em garantia, o de promessa de compra e venda, os de transporte, o de mandato mercantil, o de representação comercial, o de gestão de negócio, o de comissão, o de mútuo mercantil, o de seguro, o de fiança mercantil, o de penhor mercantil, o de know-how, o de

jurisdicional. Público: pertence a todos em provocar a jurisdição. Atividade oficial do Estado é pública. Ação dirigida contra o Estado. Autônomo: não confunde e não depende do direito material. Abstrato: direito abstratamente protegido pela ordem jurídica e não concretamente previsto. Instrumental: meio utilizado para atingir ou obter a prestação jurisdicional Obs. Direito potestativo: poder de ação que não depende da vontade do réu que nada pode fazer para impedir a ação. 3.2…