Representação Juridica

falando, “a chuva que cai é um fato, que ocorre e continua a ocorrer, dentro da normal indiferença da vida jurídica, o que não quer dizer que, algumas vezes, este momento não repercuta no campo do direito, para esclarecer ou alterar situações jurídicas. Outro exemplo é no domínio da ação humana, também indiferente ao direito, o individuo veste-se, alimenta-se, sai de casa, e a vida jurídica se mostra alheia a estas ações, a não ser quando a locomoção, a alimentação, o vestuário provoquem…

– Pessoa jurídica de direito público ou de direito privado. Vide artigo 4º, alínea “h”. Art. 4º Constitui também abuso de autoridade: h) o ato lesivo da honra ou do patrimônio de pessoa natural ou jurídica, quando praticado com abuso ou desvio de poder ou sem competência legal; Vide artigo 3º, alíneas “c” e “f”. Art. 3º. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado: c) ao sigilo da correspondência; f) à liberdade de associação; 3. Objeto Jurídico: É crime de dupla objetividade…

que escalão normativo forem, de modo que se possa identificar o que há de comum entre elas e o que as diferenciam, bem como o que é contingente e o que é essencial ou imanente a qualquer ordenamento jurídico existente entre as diversas comunidades jurídicas existentes. Dentro desta concepção de generalização científica, verifica-se a existência da possibilidade de uma Teoria Geral do Processo, entendida dentro de padrões científicos aceitáveis e em constante…

POR DANOS MORAIS em face de GOMES LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 457.456.969/0001-8, com sede à Avenida Rui Barbosa, n.º 167, Vila Rezende, desta comarca, a fim de que seja reconhecida e declarada por sentença a existência de vinculo empregatício com a reclamada, em razão dos fatos e fundamentos a seguir : DA JUSTIÇA GRATUITA Esclarece o reclamante, que é pessoa pobre na acepção jurídica do termo, não estando em condições de…

b) Manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Os erros matérias poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento de qualquer das partes. Tempestividade: 5 (cinco) dias. Forma: Simples petição. Preparo: Não há. Representação: Jus postulandi ou mandato judicial. Recurso Ordinário Previsão legal: Art. 895 da CLT. Cabimento: Cabe recurso ordinário para a instância superior: a) Das decisões definitivas ou terminativas das Varas de Juízo, no prazo de 8…

.................... 03 2 – Desenvolvimento ............................................................................. 04 2.1 – Pesquisa de Atividade ....................................................... 04 2.2 – A Atividade de Assessoria Jurídica ................................... 04 2.3 – Tributação .......................................................................... 05 2.4 – Livros Fiscais ..................................................................... 05 2.5 – Encargos

CONTRATO DE AGENCIAMENTO, REPRESENTAÇÃO E EXCLUSIVIDADE INSTRUMENTO PARTICULAR DE REPRESENTAÇÃO ARTÍSTICA QUE ENTRE SI CELEBRAM DE UM LADO COMO REPRESENTANTE XXXXXXXXXXXXXXXX E DO OUTRO LADO COMO REPRESENTADO XXXXXXXXXXXXXXXX e XXXXXXXXXXXXXXXX DE NOME ARTÍSTICO XXXXXXXXXXXXXXXX, QUE SE REGERÁ PELAS CLÁUSULAS SEGUINTES E PELAS CONDIÇÕES DESCRITAS NO PRESENTE: Por este instrumento particular de Contrato de representação artística que entre si celebram de um lado como representante…

desconhecem seus direitos e, portanto, nem sabem que tiveram algum direito violado. E há, ainda que se considerar que, dada a complexidade das sociedades, até mesmo as pessoas dotadas de mais recursos têm dificuldade para compreender as normas jurídicas. Essas são barreiras pessoais que precisam ser quebradas para garantir o acesso à justiça. c. Problemas Especiais dos Interesses Difusos: Os autores consideram interesses difusos como interesses coletivos, tais como o direito ao…

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUIZ DE FORA – ESTADO DE MINAS GERAIS XXXXXX REPRESENTAÇÃO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA., sociedade empresária atuante no ramo de representação comercial de produtos alimentícios, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº XXXXXX, com sede a XXXXXXXXXXXXXXX, bairro XXXX, Juiz de Fora/MG, CEP XXXX, vem, à ilustre presença de Vossa Excelência, eminente Juiz de Direito, através de…

TRF - 5ªREGIÃO TEORIA E EXERCÍCIOS PROFESSORA: SUZANA LOPES AULA 03 – BENS / FATOS JURÍDICOS – NEGÓCIO JURÍDICO (PARTE 1) Olá futuros analistas TRF - 5ª REGIÃO, estamos de volta!!! Agora que todos vocês já sabem tudo sobre pessoas naturais e jurídicas, vamos aumentar nossos conhecimentos na aula de hoje, dando mais um importante passo rumo a aprovação no TRF - 5ª REGIÃO. Hoje abordaremos os bens e a primeira parte de fatos jurídicos - negócio jurídico. Achei por bem separar esse…