Representação Juridica

PÚBLICO 2.1 O MINISTÉRIO PÚBLICO NAS CONSTITUIÇÕES A definição do Ministério Público está expressa claramente na atual Constituição Federal como “instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis”. O legislador constitucional foi bem claro quanto aos princípios institucionais da unidade, quanto à indivisibilidade e a independência funcional dos seus…

Dirceu-Direito Constitucional II – 3º Bimestre – Arthur N. S. - 2ºB – Mat Mandado de Segurança Remédios constitucionais são previstos na Constituição, mesmo havendo legislações específicas. É uma ação impetrada contra a autoridade pública ou pessoa jurídica. Sua petição inicial é direcionada direto ao juiz, é célere por não ser necessária a audiência preliminar para a ausculta de testemunhas, etc. Pode-se em uma ação autônoma, adentrar com a antecipação de tutela, prevista no art. 273,…

composta por pessoas, o estudo do direito deve começar por elas, que são sujeitos da relação jurídica. Relação Jurídica = (toda relação da vida social regulada pela lei). Vínculo entre pessoas, em razão do qual uma pode pretender um bem a que a outra é obrigada. A relação jurídica é formada por três elementos: 1) Sujeitos: Ativo = titular do direito subjetivo de ter ou de fazer o que a norma jurídica não proíbe. Passivo = sujeito de dever jurídico é o que deve…

06 2.3 Princípio da autonomia sindical.............................................................................07 2.4 Princípio da intervenção sindical na normatização coletiva...............................07 2.5 Princípio da criatividade jurídica na negociação coletiva...................................07 2.6 Princípio de autodeterminação normativa............................................................07 2.7 Princípio da concertação…

PROTOCOLO : 02575/2011 – TCER. INTERESSADO : Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia. ASSUNTO : Representação. RESPONSÁVEL : Confúcio Aires Moura, Governador do Estado de Rondônia, e Vera Lúcia Paixão, Secretária de Estado de Administração e outros. RELATOR : Conselheiro Wilber Carlos dos Santos Coimbra. DECISÃO MONOCRÁTICA EM SEDE DE LIMINAR N. 33/2011 Visto e etc., I – Dos elementos factuais O Ministério Público junto ao…

Sujeitos ativos: a União e os estados-membros; Não existe intervenção praticada por município ou pelo DF; Quando a União atua como sujeito ativo age não só na qualidade e no interesse da pessoa jurídica da União, ordem jurídica parcial, mas sim, no interesse e na defesa do Estado Federal, como ordem jurídica global. Competência: União >> nos estados e no Distrito Federal; União >> diretamente em município se este estiver localizado em Território Federal (CF, art. 34 e…

Adolescente 71. A guarda, conforme regida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), (A) quando permanente, requer, se os pais forem vivos, a suspensão do poder familiar. (B) confere a seu detentor, salvo vedação expressa na sentença, direito de representação/assistência da criança/adolescente. (C) é modalidade de colocação em família substituta, salvo se deferida a tios ou avós. (D) pode ser deferida liminarmente em processo de adoção por estrangeiro, mas não autoriza a saída da…

quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público". A ação de mandado de segurança encontra-se disciplinada pela Lei nº 12.016 de 2009. Atualmente, o texto constitucional no art. 5°, LXX, a e b, prevê o mandado de segurança coletivo, que poderá ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente…

pessoa jurídica. Discute pessoa jurídica no Direito Romano, as modalidades existentes e a capacidade. Trás para o Código atual tratando da denominação, dos requisitos para a constituição da pessoa jurídica que passa pela a vontade humana criadora, pela observância das condições legais e pela liceidade de finalidade. Considera a Natureza da pessoa jurídica dentro das doutrinas de ficção, realidade, negativistas e na doutrina da instituição. Define a capacidade e representação da pessoa…

mercantil); contrato real – além da manifestação da vontade é necessário a entrega da coisa (compra e venda mercantil); e) solene – firmado a partir da emissão de um documento; f) comutativo – as partes prever como será executado (contrato de representação comercial); aleatório – as partes não prever como será executado; h) típico – os direitos estão tipificados em lei (contratos previstos em lei); i) atípico – os direitos e deveres dos contratantes não estão previstos em lei. •…