Representação Juridica

IRRF SOBRE AS COMISSÕES DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS A legislação permite que a representação comercial seja exercida por pessoa física ou jurídica. Na representação comercial exercida por pessoa física, o IRRF incidente sobre as comissões é calculado mediante a aplicação da tabela progressiva mensal. Além do IRRF, a fonte pagadora deve reter o INSS na alíquota de 11%, observado o limite da tabela de descontos do INSS, que, em outubro de 2008, é de R$ 334,29. Já a fonte pagadora…

acontecimento de importância jurídica, de causa humana ou não, responsável pela criação, modificação ou extinção de uma situação jurídica. Fica bem claro, através do fato jurídico que o Direito possui um ciclo de vida. Como exemplificação recorrermos ao Caio Mário, que cita que uma simples chuva é um fato que se mostra indiferente à ordem jurídica, assim como ações humanas da alimentação, vestuário, etc. Esses mesmos fatos podem, porém, apresentar importância jurídica se promoverem…

negócios jurídicos Um dos critérios clássicos é o que atende ao número de pessoas que intervêm nesses negócios. O negócio diz-se singular, se apenas intervém uma pessoa, se intervierem mais de que uma pessoa, o negócio diz-se plural. Na Ordem Jurídica portuguesa, há negócios que são obrigatória e necessariamente singulares: é o caso do testamento, só uma pessoa pode testar o acto. Por outro lado, há negócios que são necessariamente plurais, e nalguns casos, os negócios além de…

RESPONSABILIDADE TRIBUTÁTRIA E A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA A fim de cooperar com a iniciativa privada e estimular o desenvolvimento econômico da sociedade o atual sistema jurídico possibilita à pessoa jurídica personalidade ímpar às de seus sócios integrantes, cedendo a esta autonomia para atuação nas relações econômicas como sujeito de direito. Entretanto, há constante incidência da aplicação da pessoa jurídica para fins distintos daqueles elencados no direito, como…

constar, nos registros policiais, o uso de nomes e qualificações diversas pelo investigado; ou for a identificação indispensável para as investigações policiais. Dar-se-á conforme despacho da autoridade judicial competente, de ofício, ou mediante representação da autoridade policial, Ministério Público, ou Defesa. 5 - Como se dá a reprodução simulada dos fatos no inquérito policial? 6 - Discorra sobre o final do inquérito policial? 7 - Caso o juiz discorde do pedido de…

jornada de trabalho, intervalos para descanso e piso remuneratório. O presente trabalho objetiva analisar a figura da representação dos trabalhadores nas empresas, bem como seu conceito, natureza jurídica, classificação, objetivo, Autoaplicabilidade e Procedimento. REPRESENTAÇÃO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS 1 – CONCEITO Representação dos trabalhadores é o conjunto de meios destinados a promover os interesses dos trabalhadores com os…

necessária uma análise histórica; é pelo do estudo do passado que se pode entender o presente e visualizar as perspectivas do futuro. No ramo do direito, faz se necessário também analisar o momento sócio-político por ocasião da edição de uma norma jurídica. Este capítulo traça um estudo da atividade de mercancia, que influenciou no descobrimento de outros continentes; aborda a revolução industrial ocorrida na Inglaterra e França, que marcou o início do capitalismo e a sua…

estas perguntas. 1. Conceitue o que quer dizer representação, na linguagem jurídica. 2. Complete as frases com as palavras que faltam. Representação voluntária é _______________________________________________ Representante é a pessoa ________________________________________________ Representado é a pessoa _________________________________________________ 3. Qual é a diferença entre representação legal e representação convencional? 4. O que quer dizer, o…

co * O que é Psicologia Jurídica? A psicologia jurídica, é uma vertente de estudo da Psicologia, consistente na aplicação dos conhecimentos psicológicos aos assuntos relacionados ao Direito, principalmente quanto à saúde mental, quanto aos estudos sócio-jurídicos dos crimes e quanto a personalidade da Pessoa Natural e seus embates subjetivos. * O que são representações sociais? São saberes coletivos Compartilhados por um grupo de sujeitos Têm a função de estruturar o mundo ao…

EMPREGADOS DADA A EXCLUSIVIDADE DE REPRESENTAÇÃO ***************************************************** O QUE O ARTIGO 8º, inciso I quer dizer com liberdade sindical é que o sindicato é AUTONOMO e NÃO SOBERANO!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!  Regras / Conceitos que MITIGAM A LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO OU CRIAÇÃO DE ENTIDADES SINDICAIS e que nos fazem entender melhor o MODELO SINDICAL BRASILEIRO.  CATEGORIA: é uma ficção jurídica do direito coletivo do…