Representação Juridica

internamente. Por inspiração do jurista alemão Otto Gierke, foi instituída a teoria do órgão, e segundo ela, à vontade da pessoa jurídica deve ser atribuída aos seus órgãos que a compõe, sendo eles mesmos, os órgãos compostos de agentes. A característica fundamental da teoria do órgão consiste no princípio da imputação volitiva, ou seja, à vontade do órgão público é imputada à pessoa jurídica a cuja estrutura pertence. A criação e extinção dos órgãos públicos só podem ser feitos através…

DA UNIÃO NO NOSSO SISTEM JURÍDICO A Advocacia Pública tem importância estratégica na defesa do Estado brasileiro, nos conflitos judiciais e extrajudiciais. Para isso, exerce as atividades de consultoria e assessoria jurídica do Poder Executivo e detém a representação judicial e extrajudicial de todos os Poderes da Republica. Trata-se de atividade prevista na Constituição Federal, em seu artigo 131, como essencial à Justiça. Contribui para o aperfeiçoamento da democracia…

de sua atividade). Autorização A titularidade de um direito ou direito subjetivo também pode consistir no fato de a ordem jurídica condicionar a uma determinada atividade, como por exemplo, o exercício de uma industria ou profissão, a uma autorização, designada como “concessão” ou”licença”, que pode ser concedida, quer sob pressupostos determinados pela ordem jurídica, quer segundo a livre apreciação do órgão competente. O Direito subjetivo(Berechtigung) que tem como base numa tal…

FAZENDA PÚBLICA Sumário – 1. Introdução. 2. Conceito e abrangência. 3. Representação judicial. 4. AdvocaciaGeral da União. Questões de concurso. Capítulo II O termo “Fazenda” nos remete a temas ligados ao direito financeiro e à economia – à ideia de finança, arrecadação, receita, despesa. Historicamente, a expressão Fazenda Pública foi consagrada para designar a presença do ente público em juízo. O Código de Processo Civil de 1939 já utilizava a expressão “Fazenda Pública” para…

.....................................................5 3. HISTÓRIA DOS ADVOGADOS NO BRASIL.............................................................................5-8 4. DA PROCURAÇÃO COMO PROVA DE REPRESENTAÇÃO.........................................................8 5. DA REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO..........................................................................................8-9 6. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.....................................................................

Legislação Social ministrada pelo Prof°. Cleber Oliveira de Souza como avaliação parcial do segundo semestre de 2011.Turma CCN04S2. MANAUS-AM 2011 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 03 1 HISTÓRIA 04 2 NATUREZA JURÍDICA DOS SINDICATOS 07 3 CRIAÇÃO DOS SINDICATOS 08 4. ADMINISTRAÇÃO DOS SINDICATOS 10 4.1 Assembléia, conselho e diretoria 10 4.2 Assembléia geral 11 4.3 Conselho fiscal 11 4.4 A diretoria 11

líquido e certo de alguém, pessoa física ou jurídica, violado ou ameaçado, não amparado por Habeas Corpus ou Habeas Data, por ato ou omissão ilegal ou inconstitucional, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. O Mandado de Segurança é o remédio constitucional cabível para proteger direito líquido e certo de alguém, pessoa física ou jurídica, violado ou ameaçado, não amparado…

segmento do Direito do Trabalho incumbido de tratar da organização sindical, da negociação coletiva, das normas coletivas, da representação dos trabalhadores e da greve. O Direito Coletivo do Trabalho é apenas uma das divisões do Direito do Trabalho, não possuindo autonomia, estando inserido, como os demais, em sua maioria, na CLT. Na definição deve ser destacada a representação dos trabalhadores, fazendo com que o trabalhador tenha que se organizar num grupo. O Direito Coletivo do…

mediante representação ou assistência de pais, tutores ou curadores. Diante da afirmativa acima marque a alternativa correta: a)O relativamente incapaz é sujeito de direitos e deveres e poderá exercê-los mediante representação. b)O plenamente capaz sempre poderá exercer pessoalmente seus direitos. c)O Absolutamente incapaz é sujeito de direitos e deveres e poderá exercê-los mediante assistência. d)O maior de 16 anos e menor de 18 anos poderá exercer seus direitos mediante…

1. Sobre a representação, responda: a) O que é o instituto da representação? Segundo Carlos Roberto Gonçalves, a Representação é a “atuação jurídica em nome de outrem. Constitui verdadeira legitimação para agir por conta de outrem, que nasce da lei ou do contrato. Os direitos podem ser adquiridos por ato do próprio interessado ou por intermédio de outrem. Quem pratica o ato é o representante e a pessoa em nome de quem ele