teoruia pura do direito hans kelsen resumo

e) O direito subjetivo como permissão positiva(da autoridade)
Quando se afirma que um indivíduo tem o direto de se conduzir de uma determinada maneira, ou exercer uma certa atividade, pode não só significar que a tal indivíduo está atividade não é juridicamente proibida, mas também que os outros indivíduos a não impedir essa atividade.
O indivíduo que detém o direito de exercer a atividade tem o poder jurídico de instaurar o procedimento jurídico que conduz a sanção, no caso de violação do correspondente dever(sendo esse dever, o dever dos outros indivíduos em relação a este, de não o no exercício de sua atividade).
Autorização
A titularidade de um direito ou direito subjetivo também pode consistir no fato de a ordem jurídica condicionar a uma determinada atividade, como por exemplo, o exercício de uma industria ou profissão, a uma autorização, designada como “concessão” ou”licença”, que pode ser concedida, quer sob pressupostos determinados pela ordem jurídica, quer segundo a livre apreciação do órgão competente.
O Direito subjetivo(Berechtigung) que tem como base numa tal autorização positiva conferida por uma autoridade, não é um direito reflexo; pois não é função de um dever que lhe corresponda.
f) Os direitos políticos
Os direitos “políticos” costumam ser definidos como a capacidade ou poder de influir na formação da vontade do Estado, ou seja, de participar , direta ou indiretamente, na produção da ordem jurídica em que a “vontade do Estado” se exprime.
Na chamada democracia direta, a legislação democrática pode ser realizada imediatamente pelo “povo”, ou seja, os súditos das normas, correspondendo a isto o direito subjetivo de cada indivíduo de participar da assembleia popular legislativa para aí exprimir sua opinião e emitir seu voto.
Ou então a legislação apenas compete ao povo mediatamente, quer dizer, é exercida por um parlamento escolhido pelo povo. Nesta hipótese, há um direito subjetivo dos eleitores(geralmente maioria), que é o chamado