Representante Comercial

ALMEIDA GUILHERME Advogados Associados
DO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO NA RELAÇÃO COM O
REPRESENTANTE COMERCIAL AUTÔNOMO

por
Priscilla Bitar D’Onofrio
Sócia de Almeida Guilherme Advogados

e

Natalia Barbieri Bortolin
Advogada de Almeida Guilherme Advogados

SUMÁRIO: I. Introdução; II. Da figura do representante comercial; III. Do vínculo de emprego; IV. Do contrato de trabalho e do contrato de representação comercial; IV (i). Da subordinação; IV (ii). Dos indícios específicos para reconhecimento do vínculo empregatício; V.
Conclusão.

I – Introdução

O presente artigo pretende abordar a figura do representante comercial, e a possibilidade de enquadramento de suas funções como vendedor, gerando assim o vínculo empregatício e a aquisição dos direitos garantidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - “CLT” e da Constituição Federal, diante da ótica do Direito do Trabalho.
II – Da figura do representante comercial
O exercício da atividade do representante comercial é regulado pela Lei nº 4.886 de
09 de dezembro de 1965 que, dentre outras disposições, em seu artigo primeiro define a figura do representante autônomo de vendas.

Art . 1º Exerce a representação comercial autônoma a pessoa
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aglaw@agla w.com.br www.aglaw.com.br ALMEIDA GUILHERME Advogados Associados jurídica ou a pessoa física, sem relação de emprego, que desempenha, em caráter não eventual por conta de uma ou mais pessoas, a mediação para a realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos, para, transmiti-los aos representados, praticando ou não atos relacionados com a execução dos negócios.

A atividade de representante comercial, portanto, pode ser exercida por pessoa física ou jurídica, em uma relação desconstituída de vínculo empregatício, exigindo-se apenas a habitualidade na prestação do serviço.

Observa-se assim, que o exercício do