Relatório De Prática Penal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ... VARA PENAL DA COMARCA DE ....- ESTADO DO.... PROCESSO Nº. ............................ ..........................., já qualificado nos autos de Ação Pública, que lhe move o MINISTERIO PUBLICO, neste ato representado por seu advogado, vem mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 403, paragrafo 3 do Código de Processo Penal, apresentar ALEGAÇÕES FINAIS,…

revelam e apontam para o descaso com relação às políticas públicas na * Doutoranda em História Social pela USP e Pesquisadora no Instituto Latino Americano das Nações Unidas para a Prevenção do Crime e Tratamento do Delinqüente - ILANUD área penal, como também para a edificação de modelos que se tornaram inviáveis quando de sua aplicação. A prisão, símbolo do direito de punição do Estado, teve, quando de sua implantação no Brasil, 122 Regina Célia Pedroso/Revista de…

Contravenção Penal Alguns dos nossos modernos conceitos e práticas jurídicas foram influenciados pelo direito grego antigo, como por exemplo, a gradação das penas de acordo com a gravidade dos delitos. Embasado na instituição deste direito estão às contravenções penais, denominadas crime de menor complexidade, ou menor potencial ofensivo, cuja pena não excede dois anos, não admite tentativa, possui como pena multa ou prisão simples e são afiançáveis. Estes delitos não carecem de…

considerando a necessidade de compreensão da justa causa na ação penal relacionada com a efetivação da finalidade de prevenção geral positiva do direito de punir. Aponta-se a total ausência de utilidade social de um processo criminal inócuo, ou seja, que ensejará, ao final, a declaração de um impedimento à punição de caráter jurídico-material, impondo-se a possibilidade de tal declaração já no início da persecutio criminis. Se a ação penal justifica-se na potencial concretização da…

ao processo penal, verificando como estes limitam o poder punitivo do Estado, dentro da perspectiva da Constituição Federal como norma de controle e de validade para o ordenamento jurídico. . Numa primeira abordagem será analisada a importância desses princípios no ordenamento jurídico brasileiro, posto que a Constituição Federal deve ser o ponto de partida para as demandas civis, penais e…

expunha a prática do crime perante o magistrado, pedindo a imposição da pena e a instauração do processo. A inquirição era iniciada de ofício, tão logo o magistrado tomasse conhecimento da prática do delito, deflagrando assim o processo. O processo inquisitório era contraditório, público e oral. Com o aparecimento do Ministério Público, este processo firmou-se definitivamente. Agora, as legislações adotam o sistema acusatório (ação penal privada) ou o inquisitório (ação penal pública).

MESTRADO EM DIREITO ESCUTAS TELEFÓNICAS ASPECTOS ESSENCIAIS NA SUA APLICAÇÃO PRÁTICA Relatório Profissional para a Obtenção do grau de Mestre em Direito, especialidade em Ciências Jurídico-Criminais Mestranda: Maria Helena Henriques Pedroso da Silva Orientador: Professor Doutor Manuel Monteiro Guedes Valente Dezembro, 2013 Lisboa ESCUTAS TELEFÓNICAS – Aspectos essenciais na sua aplicação prática…

eficiente possível. Porém na maioria dos órgãos ou entidades prestadoras de serviços públicos, encontra-se uma gama de servidores que necessitam de complemento remuneratório para o provimento de suas necessidades, e faz desse fator, estímulo para a prática injustificável dos crimes de corrupção ativa e passiva. Regina Ferrari (2003) diz que para se ter um servidor eficiente e honesto é preciso antes dar a ele as condições necessárias como: oportunidade de modernização, atualização e…

função social do Direito. A aparência do Direito: o princípio de retributividade e dependência, contrato, controle social, sanção organizada, o processo judicial. Relações étnico­raciais. Cultura indígena e afro­ brasileira. Contato cultural: confronto de direitos, práticas coloniais, utilização do conhecimento antropológico. Etnocentrismo, eurocentrismo e multicuturalismo. Interculturalidade e direitos humanos. III – OBJETIVOS Geral Concretizar um espaço de interação entre os atores do…

Direito Penal e Processual Penal A CRIMINALIZAÇÃO DA SONEGAÇÃO FISCAL E DAS FRAUDES NO BRASIL Ana Paula Mendes de Miranda Doutora em Antropologia Social; Professora da Universidade Candido Mendes RESUMO A criminalização da sonegação fiscal não é um fato novo na realidade brasileira, tendo sido iniciada na década de 1950. Fatos recentes apontam para a necessidade de uma reflexão crítica sobre como esta criminalização tem sido tratada. O artigo pretende discutir como se tem…