O processo administrativo disciplinar, forma eficiente de se investigar ações ilícitas praticadas por servidores públicos

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  • Publicado : 28 de julho de 2011
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O PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, FORMA EFICIENTE DE SE INVESTIGAR AÇÕES ILÍCITAS PRATICADAS POR SERVIDORES PÚBLICOS

RESUMO

O trabalho aqui apresentado, procedente de um estudo cuidadoso, versará sobre o meio pelo qual se vale a Administração Pública para elucidar casos de cometimento de atos ilícitos por servidores públicos.
Discorreremos sobre o tema principal, “ProcessoAdministrativo Disciplinar”, de forma a evidenciar sua finalidade, princípios norteadores, fases, enfocando também sua importância para moralização e melhor cumprimento dos fins a que se propõe a máquina pública.
A pesquisa para o desenvolvimento deste trabalho visou uma descrição detalhada do assunto, mostrando que as ações praticadas em desacordo com a legitimidade administrativa, devem serinvestigadas através do instrumento em questão, apontando os responsáveis, aplicando as sanções cabíveis, inibindo assim, procedimentos nocivos ao interesse público. O método utilizado foi, basicamente, o de pesquisas bibliográficas realizadas a luz dos textos disponibilizados pelo Curso de Direito Administrativo do Instituto Atual, da Legislação Infraconstitucional, de estudos desenvolvidos pordoutrinários e amantes do Direito, além de consultas a páginas da internet. Pretende-se traçar uma linha de entendimento diante dos pontos abordados, enfatizando a importância e seriedade do tema, evidenciando que o Processo Administrativo é um instrumento eficiente do qual o Estado se utiliza para garantir a moralidade no seio da Administração como veremos adiante.
INTRODUÇÃO

O Estado, nabusca de um controle efetivo e funcional das ações de seus servidores e tomando como premissa a necessidade de um desempenho de função, guiado pelas regras que dirigem a Administração Pública, toma para si o dever de solucionar os conflitos que lhe são trazidos, dentro da mais perfeita harmonia entre quem busca o serviço e aquele que o presta. Com esse intuito busca-se resolver de forma eficiente esatisfatória, ações que desprestigiam os serviços ofertados à coletividade por meio do Processo Administrativo Disciplinar.
Nessa perspectiva, para que o instrumento supracitado, alcance funcionalidade ampla, deverá revestir-se das normas jurídicas que regem a Administração, garantindo assim o exercício da justiça na tomada de decisões. É importante frisar que, sobre o Processo Administrativoincidem diversos princípios expressamente previstos em diferentes partes do texto constitucional, como é o caso daqueles contidos no art. 5º e, os que são enumerados no art. 37, especificamente direcionados para a Administração Pública em todas as suas formas e ações.
Além daqueles expressos existem também, no contexto constitucional, outros que estão implícitos ou decorrentes daqueles, sem falardos princípios que já se encontram consagrados pela Teoria Geral do Direito, como é o caso do princípio da segurança jurídica.
É do conhecimento público que o Estado é constituído de um grande número de servidores, que têm ou deveriam ter a incumbência de realizar um trabalho destinado a atender aos interesses e necessidades da coletividade, da maneira mais eficiente possível. Porém na maioria dosórgãos ou entidades prestadoras de serviços públicos, encontra-se uma gama de servidores que necessitam de complemento remuneratório para o provimento de suas necessidades, e faz desse fator, estímulo para a prática injustificável dos crimes de corrupção ativa e passiva.
Regina Ferrari (2003) diz que para se ter um servidor eficiente e honesto é preciso antes dar a ele as condições necessáriascomo: oportunidade de modernização, atualização e reciclagem, além de um salário compatível com sua função. E isso, é atribuição do Estado.
Nesse caso, a fiscalização exercida pelo Estado, através dos Órgãos de Controle, com suas conhecidas auditorias, sindicâncias e demais instrumentos, é hoje a arma que inibe em parte, ações praticadas pelos agentes públicos e que são contrárias à ordem...
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