Manual do conselho nacional da policia judiciaria

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  • Publicado : 25 de abril de 2013
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prefácio
No Estado Democrático de Direito o poder é limitado por meio de um complexo sistema de controle de uma instituição por outra, de tal modo que nenhuma delas o exerça de forma concentrada e, deste modo, coloque em risco os interesses da coletividade. Nesse panorama, a Constituição de 1988 atribuiu ao Ministério Público, dentre outras funções institucionais, o controle externo daatividade policial (art. 129, VII), na forma da lei complementar respectiva. Por muito tempo a incumbência constitucional permaneceu carente de meios concretos de efetivação, dependente da construção de um pensamento uniforme, de âmbito nacional, firmado em princípios coesos, a fim de evitar a disparidade de regulamentos isolados ou ações desconexas, de baixa eficácia. Atento a tal realidade, oConselho Nacional de ProcuradoresGerais dos Ministérios Públicos dos Estados e da União - CNPG criou um grupo de trabalho para o estudo e adequação dos procedimentos destinados ao controle da atividade policial, pautado pelo objetivo de integração entre as funções do Ministério Público e das Polícias, a prevenção e correção de irregularidades, o aperfeiçoamento e celeridade da persecução penal e oestrito respeito aos direitos e garantias fundamentais dos indivíduos. O trabalho do grupo produziu um plano nacional de atuação, com diretrizes gerais a serem observadas pelo Ministério Público brasileiro no exercício do controle externo da atividade policial. Todavia, a efetividade da atividade continua dependente de iniciativas de cada órgão da Instituição. O presente manual, fruto das reflexõesdo CNPG, coerente com os objetivos estabelecidos e com a disciplina jurídica da matéria, busca apresentar procedimentos e temas que, incorporados à prática diária, contribuirão para a atuação segura e uniforme dos membros responsáveis pelo exercício do controle externo da atividade policial, sempre com atenção ao caráter legal, cooperativo e construtivo que deve nortear as relações com asinstituições policiais.
Leonardo Azeredo Bandarra Presidente do CNPG

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prefácio

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apresentação
A Constituição Federal de 1988 consolidou os direitos sociais no Brasil e conferiu ao Ministério Público um importante papel na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Na defesa dos interesses primordiais da sociedade, o MinistérioPúblico deixou de ser custus legis para assumir o papel constitucional de custus societatis (guardião da sociedade) e de custos juris. Contudo, passados vinte anos da edição do texto constitucional vigente, não se pode negar que muitas garantias fundamentais ainda carecem de efetivação. Nesse contexto enquadra-se o controle externo da atividade policial atribuído ao Ministério Público por previsãoexpressa no artigo 129, inciso VII, da Constituição Federal. Assim, visando alcançar a efetividade dessa importante atribuição constitucional, o CNPG instituiu, como um de seus grupos permanentes de trabalho, o Grupo Nacional de Efetivação do Controle Externo da Atividade Policial, com o propósito de indicar ações aptas a uma atuação sistemática e eficiente. Os indicados para compor o referido gruporeuniram-se ordinariamente durante quase um ano, desincumbindo-se da missão de estabelecer as estratégias de ação necessárias à efetivação do controle externo da atividade policial no âmbito do Ministério Público brasileiro. As conclusões a que chegaram estão consolidadas no presente manual.

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apresentação

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Plano Executivo de Atividades e Estratégias de Ação do Controle Externo daAtividade Policial
capítulo i

Após sucessivas reuniões de trabalho, o Grupo Nacional de Efetivação do Controle Externo da Atividade Policial elaborou um plano executivo de atividades e estratégias de ação, aprovado pelo CNPG, com o seguinte teor:

1.1 IdentIfIcAção do projeto
Estratégias para a efetivação do controle externo da atividade policial pelos Ministérios Públicos dos Estados...
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