Relatório De Prática Penal

concerne um sistema penitenciário eficaz e adequado. A Lei de Execução Penal celebra em seu artigo 1º a garantia de seu objetivo como o de re-educar o detento para voltar ao convívio em sociedade. Art. 1º A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado A LEP (Lei de Execução Penal) prevê no artigo 10 que o Estado deve se…

DA VARA CRIMINAL DA COMARCA X Processo nº ... ROMILSON, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, denunciado como incurso nas penas do art. 157, § 2º, Inciso II do Código Penal, vem, assistido pela Defensoria Pública do Distrito Federal, nos termos do art. 403, § 3º, do Código de Processo Penal, apresentar ALEGAÇÕES FINAIS fazendo-o na conformidade dos argumentos abaixo expostos: I – DOS FATOS No dia 16 de novembro de 2014, por volta das 21h30min, em via pública…

tema e dois argumentos que o autor usa para defender seu ponto de vista. Resp. Morosidade no julgamento dos acusados do mensalão. Quanto ao ponto de vista do autor, ele faz duras críticas a morosidade do rito processual do sistema judiciário e as práticas de alguns ministros do STF que tendem a protelar o curso do processo dos acusados do mensalão. Podemos notar nas frases “Seria incalculável o benefício, no sentido de reduzir a morosidade judicial, caso se disseminasse uma disciplina…

Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho - UNESP COMENTÁRIOS SOBRE O RELATÓRIO FINAL DO ANTEPROJETO DO CÓDIGO PENAL FRANCA 2014 Introdução O presente trabalho tem como objetivo expor visão crítica acerca do Relatório do Senhor Senador Pedro Taques sobre a reforma do Código Penal Brasileiro. É de máxima importância a análise das propostas de reforma do nosso ordenamento, para que assim possamos conhece-lo e contribuir para o…

SENTENÇA O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em desfavor de MARCO AURÉLIO DOS SANTOS DE MIRANDA E CASTRO, ALBERTO FAJERMAN e DENISE MARIA AYRES ABREU, qualificados nos autos, imputando-lhes a prática, em tese, do crime previsto no artigo 261, 1º e 3º, combinado com o artigo 263, todos do Código Penal. Segundo a peça acusatória, MARCO AURÉLIO DOS SANTOS DE MIRANDA E CASTRO e ALBERTO FAJERMAN, o primeiro na qualidade de Diretor de Segurança de Voo da TAM Linhas Aéreas S/A, e o…

Relatório - Atividade Estruturada 15/08/2014 15:35 Página: 1/4 Disciplina: CCJ0106 - PSICOLOGIA APLICADA AO DIREITO TÍTULO DA ATIVIDADE ESTRUTURADA LEITURA DIRIGIDA OBJETIVO Compreender a Justiça Restaurativa; descrever os objetivos da Justiça Restaurativa; diferenciar os tipos de Justiça. COMPETÊNCIAS/ HABILIDADES Competência para elaborar perspectivas integradoras, a partir da leitura. Habilidade para extrair conclusões. DESENVOLVIMENTO Justiça Restaurativa e Mediação…

bibliografia correspondente. Por fim, foi realizada uma análise do material coletado. RESUMO O trabalho pretende esclarecer a importância do Inquérito Policial para a propositura da ação penal, como instrumento primordial na busca dos elementos comprobatórios do delito de modo a possibilitar o oferecimento da denúncia ou queixa. Por ser considerado um procedimento de natureza inquisitiva, não admite a possibilidade do…

aluno RELATÓRIO DE ESTÁGIO SUPERVISIONADO Relatório de Estágio apresentado ao Curso de Direito do Centro Universitário do Norte – Uninorte/Laureate como requisito para validação das horas de Estágio Supervisionado. Orientador de Estágio: GORETH CAMPOS RUBIM. MANAUS/AM 2014 SUMÁRIO 1. Relatório de avaliação.....................................................................................3 2. Relatório resumido das atividades...........

escolha da peça, algumas situações podem sofrer a influência do tipo de ação penal (privada, pública condicionada ou pública incondicionada), do tipo de prisão ou do tipo de decisão. (EX1: o réu está preso preventivamente. Muito embora inexista excesso de prazo, não subsistem os motivos ensejadores da prisão preventiva. Diante disso, não cabe na espécie pedido de relaxamento da prisão, mas revogação da preventiva. EX2:Se a ação penal é privada ou pública incondicionada, não se exige…

polícia investigativa para a apuração da infração penal e da sua autoria, destinando-se a servir de base para uma futura ação penal, coforme preceitua o art. 12, do Código de Process Penal, a fim de possibilitar que o titular da ação penal, que será o Ministério Público ou o ofendido, possa ingressar em Juízo. Quando há um mínimo de elementos a autoridade policial deve instaurar o Inquérito Policial, conforme o artigo 5º, § 3º, do Código de Processo penal, sendo que a reunião de tais…