Inquerito policial

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2 O Inquérito Policial

O Inquérito Policial é um procedimento administrativo inquisitório e preparatório, presidido pela autoridade policial, que consiste em um conjunto de diligências realizadas pela polícia investigativa para a apuração da infração penal e da sua autoria, destinando-se a servir de base para uma futura ação penal, coforme preceitua o art. 12, do Código de Process Penal, afim de possibilitar que o titular da ação penal, que será o Ministério Público ou o ofendido, possa ingressar em Juízo.
Quando há um mínimo de elementos a autoridade policial deve instaurar o Inquérito Policial, conforme o artigo 5º, § 3º, do Código de Processo penal, sendo que a reunião de tais elementos de provas só servem para a propositura da ação penal, jamais para sustentar uma condenação.Como as provas não foram colhidas sob a égide do contraditório e da ampla defesa, o juiz não pode fundamentar sentença condenatória baseando-se somente nelas, sendo a única exceção o Tribunal do Júri. No caso de exames periciais o contraditório será diferido, não existindo nulidade no Inquérito Policial, pois se trata de peça meramente informativa.
Segundo preceitua o artigo 20, do Código deProcesso Penal:
“A autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário à elucidação do
fato ou exigido pelo interesse da sociedade”.
Porém, o sigilo vigora para a autoridade judiciária, membros do Ministério Público e advogado, cabendo Mandado de Segurança contra a autoridade policial que proibir o advogado de consultar autos de Inquérito Policial, ou, até mesmo Habeas Corpus (julgado atual), poishá prejuízo da liberdade do indiciado por cerceamento de defesa.
O poder discricionário está presente no Inquerito Polícial, estando a discricionariedade relacionada com as diligências a serem realizadas pela autoridade policial (artigo 14, do Código de Processo Penal), devendo, esta autoridade, proceder as diligências que entender necessárias para a obtenção de provas.
Há diversas formas deinstauração do Inquérito Policial podendo ser: de Ofício (notitia criminis), que é de cognição imediata, é quando a autoridade policial toma conhecimento do fato delituoso por meio de suas atividades rotineiras, iniciando-o através de Portaria; de Requisição de Juiz ou do Ministério Público (notitia criminis), que é de cognição mediata, é quando a autoridade policial toma conhecimento da infraçãopenal por meio de um expediente escrito; ou de representação do ofendido ou seu representante legal (notitia criminis), que é de cognição mediata.
Por observância à obrigatoriedade do Inquérito Policial a autoridade policial está obrigada a atender à requisição, e não porque se trata de uma ordem, havendo quem entenda (minoritariamente), que a requisição do magistrado fere o Princípio daImparcialidade e o sistema acusatório.
A prisão em flagrante é uma das características do Inquérito Policial, chamado de notitia criminis, de cognição coercitiva, e acontece quando a autoridade policial toma conhecimento do fato pela apresentação do suspeito preso em flagrante, e, neste caso a peça inicial será o Auto de Prisão em Flagrante. Há também a notícia oferecida por qualquer um do povo, chamada dedelatio criminis.
Quanto às diligências investigatórias, para a oitiva do indiciado, no item V, do artigo 60, do CPP, consta que “o interrogatório do indiciado deve ser realizado, no que couber, nos moldes do interrogatório judicial”. Como o contraditório na fase policial não existe então não é necessário advogado nesta fase, sendo assegurado ao indiciado o direito ao silêncio, podendo,inclusive, mentir durante o interrogatório.
Na conclusão do Inquérito Policial é feito, pela autoridade policial, um minucioso relatório acerca das diligências desenvolvidas na apuração da infração penal (art. 10, § 1º, CPP), não existindo juízo de valor em tal relatório, pois é o Ministério Público quem fica incumbido de formar a opinio delict.

3 O indiciamento
Indiciar é atribuir a autoria de...
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