Relatório De Prática Penal

notado uma grande cobrança por parte de toda a sociedade no que se refere às questões ambientais. Empresas, comunidade, investidores e instituições financeiras evidenciam notória preocupação com o futuro ecológico e assim, adaptam suas rotinas às práticas ambientalmente responsáveis. Algumas instituições financeiras vêem inserindo em suas políticas de crédito a análise de aspectos relativos ao meio ambiente, visando, principalmente, a defesa de seus interesses, agora sob a ótica do risco…

: : Vistos, etc. O REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO em exercício neste Juízo, ofereceu denúncia contra o acusado Paulo Nunes dos Santos, já qualificado, imputando-lhe a prática do crime previsto nos arts. 214, caput, c/c art. 224, “a” e 226, II, todos do Código Penal e art. 9º da Lei 8.072/90, pelos fatos delituosos descritos na exordial acusatória e que por brevidade ficam fazendo parte integrante deste. Apresentada defesa prévia às fls. 68/72.…

PARECER EMENTA PRÁTICA DE RACISMO – LIMITAÇÃO DE CIRCULAÇÃO DO MORADOR NEGRO NO PRÉDIO RESIDENCIAL – FERIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE E DA ISONOMIA - PARECER FAVORÁVEL À RESPONSABILIDADE PENAL. RELATÓRIO Trata-se da prática de racismo cometida por Jaime Adelino Machado, síndico de um edifício residencial, contra Júlio da Costa, um morador negro do edifício. Júlio, 24 anos, morador a um ano do edifício residencial no Recreio dos Bandeirantes, foi impedido de circular…

DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA NO CASO. CONTUMÁCIA DELITIVA. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. ORDEM DENEGADA. 1. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, para se caracterizar hipótese de aplicação do denominado “princípio da insignificância” e, assim, afastar a recriminação penal, é indispensável que a conduta do agente seja marcada por ofensividade mínima ao…

ATPS –DIREITO PROCESSUAL PENAL ETAPA l. Relatório: Absolvição Sumária; Com o advento da Constituição da República de 1988, a constitucionalidade desse recurso de ofício passou a ser questionada, especialmente diante do art. 129, inciso I, do texto constitucional que prevê, como função funcional privativa do Ministério Público, a promoção da ação penal pública, circunstância que tornaria impossível a existência de recurso de ofício, interposto pelo próprio julgador, uma vez que…

liberdades, os Direitos Fundamentais, que estão contidos no artigo 5º da Constituição Federativa do Brasil. Neste trabalho irei enfatizar o que está posto no artigo 5º da CRFB, das Garantias Fundamentais, no inciso XLII deste artigo, que diz respeito à pratica de racismo. Direitos e Garantias Fundamentais Os direitos fundamentais surgiram com a necessidade de proteger o homem do poder estatal, a partir dos ideais advindos do Iluminismo dos séculos XVII e XVIII,…

“MARIA DA PENHA” - Lesões corporais leves. Trancamento da Ação Penal. Manifestação da vítima emJuízo renunciando a representação. Justa Causa. Ordem concedida. 1 - Os delitos de lesões corporais leves e culposas continuam tendo a natureza jurídica de pública condicionada à representação, eis que o nosso sistema processual penal tem regência de unicidade. 2 - Não havendo a possibilidade jurídica para o prosseguimento da Ação Penal, em face das disposições do art. 16 da Lei “Maria…

Determinada a sua lavratura pelas únicas Autoridades constantes no Código de Processo Penal, leia-se Delegado de Polícia e Juiz togado, exige JUSTA CAUSA, para tal, ou seja, o Auto de Prisão em Flagrante (APF) só será lavrado quando a autoridade presidente do procedimento investigatório vislumbrar a efetiva existência da materialidade delitiva (subsunção do fato ao ordenamento descritivo/proibitivo do Código Penal) e indícios de autoria. Note-se que não se exige a certeza da autoria…

UNIVERSIDADE DA AMAZÔNIA INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS-ICJ CURSO DE DIREITO NICANOR MORAES BARBOSA O USO DAS REDES SOCIAIS COMO MEIO PARA A PRÁTICA DE CRIMES CONTRA A HONRA BELÉM-PA 2013 NICANOR MORAES BARBOSA O USO DAS REDES SOCIAIS COMO MEIO PARA A PRÁTICA DE CRIMES CONTRA A HONRA Monografia apresentada à Universidade da Amazônia como requisito parcial para avaliação do 1º NI da disciplina Monografia II, bem como para a

DIREITO TRIBUTÁRIO - SEMANA 01 Caso concreto: 1) Não. São duas esferas autônomas e independentes: Civil e Penal. 2) Esfera política: Perda do cargo/mandato, ilegibilidade temporária e suspensão dos direitos políticos (segundo DL 201/67). Na esfera Penal: art 315 e 359-E. Na esfera administrativa: Improbidade – lei 8429/92 e multas impostas pelo TCU. Na esfera institucional: Lei Complementar 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal. SEMANA 02 Caso concreto: 1) Débito oriundo