Relatório De Prática Penal

ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS – DIREITO PENAL ll Taboão da Serra 2014 FACULDADE ANHANGUERA DE TABOÃO DA SERRA CURSO DE DIREITO 5º Semestre Maria Luiza Pinheiro Ferreira – RA 422274678-2 Rejane Maria Paula Pessoa Guimaraes Dall´Agata– RA 373065478-1 Roseneide Lopes Villas Bôas – RA 420007401-1 ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS – DIREITO PENAL II Trabalho apresentado ao Curso de Direito da Faculdade Anhanguera de Taboão da Serra, disciplina de Direito Penal II – Etapa 3 e

Implicações desta resolução para a TI da instituição financeira são: ◦ Identificar, avaliar, monitorar, controlar e mitigar os riscos operacionais de TI que afetam a instituição; ◦ Desenvolver e implementar um Plano de Continuidade de TI em apoio às práticas da instituição; ◦ Gerenciar os riscos que os prestadores de serviços representam para a continuidade de negócio. Assinada em julho de 2002. Motivado por escandalos financeiros. Visa criar mecanismos de auditoria e segurança…

judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de polícia são de natureza jurídica, essenciais e exclusivas de Estado.” Neste dispositivo, quase uma repetição do art. 4º. do Código de Processo Penal, não se exclui a possibilidade (constitucionalmente garantida) de qualquer órgão estatal apurar infrações penais, incluindo-se, obviamente, o Ministério Público. Também nenhuma novidade em relação ao referido art. 4º. do Código de Processo Penal (cuja vigência data…

AÇÃO PENAL Conteúdo 01 INQUÉRITO POLICIAL Inquérito policial não é um processo (nem administrativo, nem judicial) destinado à colheita de provas. O inquérito policial é um procedimento administrativo destinado à colheita de provas. COMO SE INICIA O INQUÉRITO POLICIAL Depende da ação penal de cada crime. Nos crimes de ação penal privada (ex. crimes contra a honra – calúnia, injúria, difamação) por requerimento do ofendido. Nos crimes condicionados à representação da vítima (ex. lesão corporal de

empolada utilizada pelo Poder Judiciário, destacando como se desenrolaram os votos e se elaboraram os documentos vinculados ao julgamento do “ Mensalão” que é como a imprensa denomina a Ação Penal 470, julgada no 2º Semestre de 2012, no . Supremo Tribunal Federal O autor expressa a sua discordância com essa prática maléfica, registrando no seu texto desde o inicio que “Os maus hábitos da linguagem empolada e da expressão prolixa continuam a prosperar no Judiciário” O Editorial reforça…

obrigatório o nome do orientador (a) e do Estagiário (a) em todas as petições que elaborar, ou cartas que remeter, tornando mais fácil à identificação do Assistido e o respectivo Estagiário (a). As petições iniciais ou não, cíveis, registros públicos e penais, devem conter no mínimo 3 cópias (ex. resposta à Acusação, memoriais, interdições, jurisdição voluntária – alvarás etc..), o quando houver contra-parte, deverá imprimir 4 cópias, uma para os autos, contra-fé (citação da parte…

modo que os dados de lucros e perdas não espelhassem a realidade. Fernando, assim teria agido, com o propósito de se vingar da gerência que não o promoveu ao posto almejado. Fernando, sentindo-se caluniado, contratou advogado para promover a medida penal cabível. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CRIMINAL DA COMARCA ___ Fernando, nacionalidade, estado civil, profissão, titular da carteira de identidade RG nº __, inscrito no Cadastros de Pessoas Físicas sob o nº…

2 ASPECTOS JURÍDICO NACIONAIS E INTERNACIONAIS DO TRÁFICO INTERNACIONAL DE MULHERES 29 2.1 Suas Dimensões Jurídicas no Ordenamento Penal 29 2.2 Lei dos Crimes Sexuais 34 2.3 O Tráfico Internacional de Mulheres pela Lei 11.106/05 39 2.3.1Concurso de Crimes 42 2.3.2 Casos de Aumento de Pena 44 3 A NOVA LEI DA REFORMA LEGISLATIVA DOS CRIMES SEXUAIS NO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO 46 3.1 A Nova Lei dos Crimes Sexuais 46 3.2 Comparativo da Lei 11.106/05 com a nova Lei 12.015/09 53 3.3…

COMPETÊNCIA (ATRIBUIÇÃO) DE QUAL DELEGADO Art. 4º A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria. (Redação dada pela Lei nº 9.043, de 9.5.1995) Parágrafo único. A competência definida neste artigo não excluirá a de autoridades administrativas, a quem por lei seja cometida a mesma função. O Delegado para à atribuição

aula 1 - faltei Rio de Janeiro, 14 de agosto de 2014 aula 2 - faltei Rio de Janeiro, 19 de agosto de 2014 aula 3 Sob o prisma positivista deve-se expurgar do Código de Processo Penal tudo aquilo que conflitar com a Constituição, de acordo com o professor, seguindo isso, até 2003 não sobraria Código de Processo Penal. I. Direitos humanos: direito natural ou resultado de conflitos políticos Para o professor não existem direitos naturais, o que existem são resultados de conflitos…