Reintegração Adicional Insalubridade

concurso. Art. 12. O provimento dos cargos públicos far-se-á por determinação do Presidente do Tribunal de Justiça. Art. 13. São formas de provimento de cargo público: I - nomeação; II - readaptação; III - reversão; IV - aproveitamento; V - reintegração; VI - recondução. Seção II Da Nomeação Art. 14. A nomeação é o ato de provimento do cargo público que consiste no chamamento de alguém para a posse e para o exercício. Art. 15. O ato de nomeação, de competência do Presidente…

anteriores à solicitação da reversão; e d) que haja cargo vago. 4.2.4. Reintegração: é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com o ressarcimento de todas as vantagens. 4.2.5. Recondução: é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado por inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou em razão da reintegração do anterior ocupante. 4.2.6. Aproveitamento: é o…

Provisórias: estabilidade da gestante, estabilidade do dirigente sindical e demais garantias provisórias de emprego previstas em lei. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Definição. Natureza Jurídica. Forma de Recolhimento. Movimentação. Reintegração. Readmissão e Indenização. Estabilidade é o direito do trabalhador de permanecer no emprego, mesmo contra a vontade do empregador, enquanto existir uma causa relevante e expressa em lei que permita sua dispensa" (Amauri Mascaro…

sindical. 2.5 Garantias da atuação sindical: Vedação da dispensa sem justa causa do dirigente sindical, desde a data de sua inscrição eleitoral até um ano após o término do correspondente mandato, art. 8º, VIII, CF/88. Será concedida liminar de reintegração obreira em contextos de afastamento, suspensão ou dispensa pelo empregador (art. 659, X, CLT, Lei 9.230/96) Intransferibilidade do dirigente sindical para fora da base territorial do sindicato (Art. 543 da CLT). 3- CONVENÇÃO…

direitos do doméstico: salário mínimo, 13º salário, repouso semanal remunerado, licença maternidade 120 dias, férias mais | |1/3, licença paternidade, aviso prévio, aposentadoria. NÃO possui direito do FGTS (facultativo), horas extras, adicionais de insalubridade, | |periculosidade, sobreaviso ou de transferência, salário família, assistência aos dependentes – creche, saúde, etc., reconhecimento em | |convenções ou acordos coletivos, seguro contra acidente de trabalho,…

TST; Adicional noturno: urbano das 22hs as 5hs da manha. Acréscimo salarial de 20%. Ainda tem direito a hora reduzida noturna. Quanto ao trabalhador rural, se o trabalhador é da lavoura o horário é das 21hs as 5hs ao ponto que o da pecuária das 20hs as 4hs, o adicional sera de 25%. SUMULA 60 TST. Se há prorrogação do trabalho, hora extra, horas prorrogadas, o trabalhador tem direito da incidência do horário noturno, do percentual, sobre essas horas também. Adicional de…

da norma mais favorável ao trabalhador: novas regras devem buscar sempre a melhoria da condição social do trabalhador e, havendo várias normas tratando do mesmo assunto, prevalecerá a norma que contiver a condição mais favorável, como no caso do adicional noturno. A CLT determina o acréscimo de 20% sobre a jornada noturna no artigo 73. Caso outra norma preveja um percentual superior a este para a mesma situação, o percentual majorado é o que deverá ser praticado. c. O da condição mais…

não existe estabilidade, pois as partes já conhecem a data da extinção do contrato. 3.5 Os adicionais Também denominados como salário-condição, integram a remuneração do trabalhador enquanto persiste alguma situação que a Lei prevê que seja adicionado ao salário. a- Noturno: É devido quando o empregado trabalhar entre 22 e 05 horas, acrescentando o percentual de 20% sobre o valor da hora. b- Insalubridade: Incide sobre situações em que há prejuízo à saúde, acima de um limite…

(arts. 11 a 12) Seção IV - Da Posse e do Exercício (arts. 13 a 20) Seção V - Da Estabilidade (arts. 21 a 22) Seção VI - Da Transferência (art. 23) Seção VII - Da Readaptação (art. 24) Seção VIII - Da Reversão (arts. 25 a 27) Seção IX - Da Reintegração (art. 28) Seção X - Da Recondução (art. 29) Seção XI - Da Disponibilidade e do Aproveitamento (arts. 30 a 32) CAPÍTULO II - DA VACÂNCIA (arts. 33 a 35) CAPÍTULO III - DA REMOÇÃO E DA REDISTRIBUIÇÃO (arts. 36 a 37) Seção I - Da…

em cargo público ocorrerá com a posse. Art. 8o São formas de provimento de cargo público: I - nomeação; II - promoção; V - readaptação; VI - reversão; VII - aproveitamento; VIII - reintegração; IX - recondução. Da Nomeação Art. 9o A nomeação far-se-á: I - em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira; II - em comissão, inclusive na condição…