Reinserção Menores Infratores

Art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional. “Art. 1º. O Art. 228 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido de parágrafo único e com a seguinte redação: "Art. 228 - São penalmente inimputáveis os menores de dezesseis anos, sujeitos às normas da legislação especial." Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 20 de agosto de 1993 BENEDITO DOMINGOS Deputado Federal - PP/DF JUSTIFICAÇÃO O…

sursis, que quer dizer suspensão, que significa suspender. É medida penal de natureza restritiva de liberdade de caráter repressivo e preventivo, não é um benefício. Esse instituto foi criado com o objetivo de reeducar o infrator de baixa periculosidade, que comete delito de menor gravidade, suspendendo a execução da pena privativa de liberdade de pequena duração. O sursis é um crédito de confiança ao criminoso primário, estimulando-o que não volte a delinquir. Além disso, evita que o…

utilizam-se três correntes: as teorias absoluta, relativa e mista. A Teoria Absoluta, também chamada de Retribucionista, nega os fins utilitários da pena, dando-lhe o caráter estritamente retributivo – a pena serve para retribuir o mal causado, privando o infrator de um bem jurídico. A Teoria Relativa, surgiu num momento posterior e visa a pena com a ideia de prevenção, funcionando como instrumento de justiça para a sociedade. Por fim, a Teoria Mista, conjuga o caráter retributivo e…

contrapartida, muitos institutos e pesquisadores se declararam contrários ao Projeto, visto que o art. 228 da Constituição Federal prevê que “São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.”2, se tratando de uma cláusula pétrea, ainda o sistema prisional brasileiro não contribui para a reinserção do preso na sociedade, o que é comprovado pelo índice de reincidência, de acordo com o Conselho Nacional de Justiça3, 70% daqueles submetidos à…

2011, p. 143) Observa-se hoje no Brasil o maior descaso com problemas sociais, e por conta deste desprezo é que o recluso sai do presídio sem emprego, sem família, sem dignidade, e isso se torna um ciclo vicioso no qual o recluso não tem a menor chance de reinserção social. Logo verificamos que durante a reclusão ou porque não dizer o fracasso da pena privativa de liberdade não consegue reabilitar ninguém servindo apenas para reforçar os valores negativos do apenado. O autor Prado relata…

âmbito criminal, reduzindo sua condição na de marginal, objeto vazio de direitos. Nesses termos, em 1927 foi aprovado o Código de Menores, que inseriu o Direito do Menor no ordenamento jurídico brasileiro e em 1979 um “novo” Código de Menores, no qual de novo não tinha absolutamente nada, baseado na ideia de situação irregular (VERONESE, 1999). O então Código de Menores de 1927 representava a elite da época, sendo carregado de conteúdo moral, surgindo para resolver os ditos “incômodos…

sursis, que quer dizer suspensão, que significa suspender. É medida penal de natureza restritiva de liberdade de caráter repressivo e preventivo, não é um benefício. Esse instituto foi criado com o objetivo de reeducar o infrator de baixa periculosidade, que comete delito de menor gravidade, suspendendo a execução da pena privativa de liberdade de pequena duração. O sursis é um crédito de confiança ao criminoso primário, estimulando-o que não volte a delinquir. Além disso, evita que o…

INFRACIONAL COMO EXPRESSÃO DA VIOLÊNCIA URBANA Este trabalho tem por finalidade apresentar uma descrição mais próxima possível das atividades desenvolvidas pelo município dos Palmares, Estado de Pernambuco sobre o atendimento e proteção aos menores infratores que cometem delitos em nossa região. Alunas: Adriana Couto Guedes da Silva Luciana Maria da Silva Profs. Lisnéia Rampazzo, Geane, Gleiton Lima e Rosane. SUMÁRIO 1…

DIREITO. CURSO: DIREITO. Atividade 07. Comente a natureza jurídica da medida socioeducativa. Natureza Jurídica Com surgimento do Estatuto da Criança e do Adolescente veio com este uma nomenclatura específica para os atos praticados pelos jovens infratores da lei, fundado no princípio da legalidade, estabelecendo e tipificando as condutas que quando violadas impõe a aplicação das medidas sócio-educativas cabíveis ao caso concreto. Neste sentido rompeu-se com os preceitos tratados em…

Historicamente falando, sua função não era semelhante com a que temos hoje. 1.1. A função das prisões na História Antigamente, a prisão era destinada exclusivamente à guarda de escravos e prisioneiros de guerra. Ela servia como uma forma de custódia de infratores, à espera da punição e do próprio julgamento, para que não tivessem sequer a oportunidade de fugirem e para que fossem submetidos à tortura, método de produção de prova que antes considerado legítimo. Os réus eram punidos…