Reinserção Menores Infratores

REFLEXÕES SOBRE ATO INFRACIONAL* De acordo com a Doutrina da Proteção Integral do Estatuto da Criança e do Adolescente um adolescente só pode ser considerado infrator quando: violou dispositivos legais que caracterizam crime ou contravenção; foi-lhe atribuído ou imputado o cometimento de um ato infracional; após o devido processo, com respeito estrito às garantias, ele foi considerado responsável. O cometimento de um ato infracional não decorre simplesmente da índole má ou de um…

justiça”. François Marie Arouet 6 RESUMO A presente monografia visa conceituar e analisar a possível aplicabilidade da Justiça Terapêutica no Brasil em especial aos casos da Lei n.º 11.340/2006. O instituto em comento tutela em especial os infratores que cometem delitos em decorrência exclusiva do uso de substâncias químicas que venham a degenerar parcialmente ou por completo o seu discernimento no momento do cometimento da infração. Baseado no bem sucedido movimento das…

recorrente de nossa sociedade, assim, surgiu a necessidade de buscar mais informações sobre a referida questão. O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA reconhece criança e adolescentes como sujeitos de direitos e deveres, visto que no Código de menores estes não eram vistos como sujeitos de direitos, mas apenas deveres. Atualmente como o desenvolvimento social surge o estatuto, porém existem muitas dificuldades de pô-lo em prática. Muitas vezes as crianças são penalizadas tanto…

brasileiro porque se mostra como uma alternativa para a melhoria do sistema carcerário do país que há anos vem apresentando problemas de superlotação, e como já dito acima, tentar punir cada crime de forma particularizada para que os criminosos de menor potencial ofensivo acabem por receber a punição devida e adequadamente pagar o que devem para a sociedade sem correr o risco de introduzi-lo em um sistema penitenciário que ao invés de propiciar o reingresso ao meio social, acaba por…

através das relações formais ou não que nela se estabelecem o mundo ultrapassa seus muros com todos os seus problemas. Nesse sentido uma questão vem se destacando no universo escolar da periferia de Porto Alegre: O consumo e tráfico de drogas por menores. Torna-se necessário interferir na realidade dessas crianças buscando identificar através da pesquisa etnográfica, ações que favoreçam o processo ensino-aprendizagem e a autonomia desses alunos. O estudo busca descortinar a trama de…

1 INTRODUÇÃO A Lei nº11.343, de 23 de agosto de 2006, “institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências”. Não obstante ao histórico dessa lei, mesma veio substituir a primitiva Lei nº6.3638, de 21 de outubro de 1976, que também

de alteração do tempo de internação de menores infratores que cometem crimes hediondos, desta forma poderia ser abrandado o sentimento de impunidade que impera na atualidade envolvendo menores infratores. Percebe-se também que, para conter a criminalidade juvenil, é necessário combater as causas, sendo um problema social, envolvendo a cobrança da sociedade, perante a responsabilidade do Estado em implantar e manter políticas públicas voltadas para os menores carentes e sua família. …

do mês de março de 2014, quando os dados foram contabilizados, havia 63 adolescentes infratores de alta periculosidade soltos nas ruas do município, sendo esses adolescentes, praticantes de delitos em sua maior parte relacionados com o tráfico de drogas, já que de 2013 até o começo de março foram 35 ocorrências registradas na Central de Plantão Policial (CPP). Outro dado importante é a faixa etária desses menores, tendo a média de idade de 15 a 17 anos. Outro dado relevante, segundo…

INTRODUÇÃO De acordo com o sistema jurídico vigente a maioridade penal se alcança aos 18 anos, sendo assim, um adolescente que vier a praticar ato criminoso apresentando uma faixa etária menor do que a citada acima não se enquadra como um criminoso que pode ser punido penalmente, isto é, não tem compreensão de sua conduta criminosa. Este assunto tem relevante destaque na sociedade atual. A população brasileira discute esse assunto frequentemente, o desejo de alcançar…

direitos humanos fundamentais, no que se referem ao tratamento dos detentos e sua Reinserção Social. Essa realidade despertou o interesse de desenvolver o presente trabalho, mostrando e registrando a história da dura realidade do detento dentro do complexo prisional de Aparecida de Goiânia. Tem-se a ideia de que o trabalho desenvolvido na prisão visa o restabelecimento da integridade moral e humana e a reinserção do recuperando na sociedade, em condições de dignidade e de competência.…