Regra E Princípio

interpretará e as aplicará, para solucionar os casos concretos. Se o princípio da igualdade é um direito fundamental da idéia de justiça, surge a questão deve ser entendida a "igualdade. A igualdade não pode ser entendido em sentido absoluto, ou seja, no sentido de que todos, independentemente das circunstâncias de idade, estado civil, deve ocupar a mesma posição jurídica do outro. Pelo contrário, é inerente à ideia de justiça, o princípio de que os direitos e deveres são distribuídos…

Marinela AULA 02 – PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO Conceito: É o conjunto harmônico de princípios e regras que serve como alicerce do Direito Administrativo. Esse conjunto de princípios e regras guardam entre si uma correlação lógica. Esse conjunto de princípios é chamado de “sistema”, compondo uma “unidade”. Por conta disso, chamamos de “regime”. Teoria da Ponderação dos interesses: O nosso ordenamento jurídico é composto por princípios e…

LIBERTAS – FACULDADES INTEGRADAS CURSO DE DIREITO FICHAMENTO DA OBRA: PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS Walter Claudius Rothenburg Atividade valendo até 03 pontos na nota do 1º bimestre = entrega em 14/9/2015 TRABALHO DE DIREITO CONSTITUCIONAL II Prof. MARCO CESAR DE CARVALHO ALUNO: CÍNTIA RUFO DE PAULA SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO 2015 ROTHENBURG, Walter Claudius. Princípios constitucionais. 2. ed. Porto Alegre: Sérgio Augusto Fabris Editor, 2003. I - Introdução Percebe-se

atingir o fenômeno jurídico integralmente com todas as suas nuances baseando-se em regras. Hart afirma que o direito resulta de uma combinação de regras primárias, que estatuem direitos e obrigações, e secundárias, que regularizam o ordenamento, atribuindo autoridade às regras primárias. Assim, para alcançar o direito deve existir efetivamente a junção destas regras. As regras, portanto, se dividem em dois tipos: uma regra primária, que se define como aquela que estatui deveres e…

Índice 1) Introdução: 6 1.1) Noção e objecto: 6 1.2) A noção de limites da lei: 8 1.3) Princípio da territorialidade: 8 1.4) Tipos de situações jurídicas: 9 1.4.1) Situações puramente internas: 9 1.4.2) Situações internacionais plurilocalizadas: 10 1.5) Modo de funcionamento do DIP.: 11 1.5.1) A negação da regra de conflitos como «prius» metodológico: 14 1.6) A «lex fori» como lei do processo: 15 1.7) Natureza e fontes do DIP.: 16 …

acredita na razão e no Direito como instrumento de promoção de mudanças sociais e busca, recorrendo aos princípios constitucionais e à racionalidade prática, catalizar as potencialidades emancipatórias da ordem jurídica. SARMENTO, Daniel. Direitos fundamentais e relações privadas. 2 ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris Editora, 2006, p. 57. O positivismo2 não renegava completamente os princípios, mas atribuía-lhes uma função meramente subsidiária e supletiva na ordem jurídica,…

Princípios Gerais do Direito Processual  Princípio da Imparcialidade do Juiz Posição do Juiz no processo Garantias: art. 95 da CF Vedações: Parágrafo Único do art. 95 da CF Art. 5º, XXXVII da CF – Não haverá juízo ou tribunal de exceção Impedimentos e Suspeições dos Juízes (arts. 134 e segts do CPC e arts.252 e segts do CPP  Princípio da Igualdade Art. 5º, caput da CF Igualdade Formal e Igualdade Real Art. 125 do CPC Prerrogativas Princípio do Contraditório e Ampla Defesa Art. 5 ,…

legislador. Já a Norma é o produto da incidência do enunciado normativo sobre os fatos da causa, fruto da interação entre o texto e a realidade. TEXTO + CONTEXTO = NORMA Da aplicação do enunciado normativo à situação da vida é que surge a norma, regra de direito que dará solução ao caso concreto. Portanto, enunciado normativo não é o mesmo que norma pois de um mesmo enunciado pode-se extrair diversas normas. O que na verdade se interpreta são os enunciados normativos. Da interpretação…

base no Texto PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS FUNDAMENTAIS de Jose Afonso da Silva, responda as questões abaixo: 1. Segundo Canotilho a Constituição é um sistema aberto entre regras e princípios. No contexto constitucional brasileiro como pode ser revelado? No contexto constitucional o sistema aberto pode ser revelado pelas alterações de interpretação da constituição que se dão pelas emendas constitucionais e pelas decisões judiciais que podem ser fundamentadas com base em princípios,…

No texto “Os princípios na estrutura do Direito” o autor Mauricio Godinho Delgado condiciona os princípios como sendo ao mesmo tempo criadores e criações do Direito. Dividindo as fases da criação deles, o autor mostra as origens do Direito. No que chama de “fase pré-jurídica” os princípios são meros regras, mas que criam base para sua consolidação. Ainda situa esses princípios como verdadeiras fontes matérias do direito brasileiro, muitas vezes levando a resultados equivocados, como os…