Regra E Princípio

Exercício 1 Princípios do Direito do trabalho No âmbito doutrinário, são poucos os autores que tratam dos princípios do direito do trabalho. Mesmo entre os poucos que falam do assunto não há uma unanimidade sobre quais seriam os princípios da disciplina, achei melhor pegar o autor uruguaio Américo Plá Rodriguez, este autor elenca seis princípios que são os seguintes: Princípio da proteção Este principio é proteger a dignidade humana do trabalhador usando

a aplicação do texto constitucional. Nesse contexto ressalta Prado (p. 37): “O julgador brasileiro ao explicitar os fundamentos de sua decisão não utiliza os princípios constitucionais, e, quando os utiliza faz de modo meramente supletivo, como forma de legitimar a opção feita, no momento da resposta ao um caso difícil, onde a regra não conseguir responder satisfatoriamente”. Em sua análise, Prado expressa que a interpretação jurídica tem sido feita de forma equivocada, pois os operadores

solidariedade e bem comum. O estudo dos princípios no âmbito jus laboral é relevante tendo em vista que são fontes do Direito; os legisladores usam para elaborarem novas leis e garantir sua aplicação aos direitos dos empregados e empregadores. O Direito do Trabalho apresenta princípios próprios, reconhecidos pela doutrina e aplicados pela jurisprudência, quais sejam: o princípio de proteção, o princípio da irrenunciabilidade, o princípio da primazia da realidade e o princípio da…

coexistem dois tipos de ´padrões` na ordem jurídica,como se existisse uma Law behind the Law. Quer dizer, que para além das regras de direito haveria, princípios jurídicos que, possuindo natureza distinta das regras, podem ser aplicados para resolução de casos complexos, difíceis e servir de paradigma. Para tanto deve-se atentar as características de ambas: regras e princípios. As regras estariam sujeitas a um critério de tudo ou nada. Elas seriam aplicáveis ou não aplicáveis a…

metodologia tem por base a “jurisprudência dos valores” – pensamento jurídico orientado por valores. - Para que os valores – dotados de subjetividade – atinjam um estado de objetivação, é necessário que sejam expressos em normas com natureza de princípios jurídicos positivados. - Assim é possível lidar com valores no direito de forma racional, o que permite uma abordagem científica do direito que supera a antítese entre o positivismo (axiologicamente neutro) e o jusnaturalismo…

A aplicabilidade do princípio da dignidade da pessoa humana The applicability of the principle of human dignity Eder Marques de Azevedo Mestre em Direito Público Especialista em Direito Processual Constitucional e Docência do Ensino Superior Professor de Graduação e Pós-Graduação das Faculdades Doctum e FIC Geane Helena Rodrigues Acadêmica do 4º Período do Curso de Direito da Doctum Mateus R. Santos Acadêmica do 7º Período do Curso de Direito da Doctum Sayonara…

quando a situação já está criada. Esses problemas têm uma resposta que varia consoante o núcleo da matéria: se for sucessão a resposta é uma, um casamento a resposta é outra e uma obrigação é outra. Fala-se aqui da parte especial de DIP que são as regras que se referem a cada uma destas questões. Se há uma parte especial também há uma parte geral, as questões comuns a todas as matérias que formam a teoria geral de DIP. Aqui apenas se falará da parte geral. Na parte geral vamos…

subordinadas aos princípios fundamentais, reciprocamente harmônicos, que organiza os elementos constitutivos do Estado, que outra coisa não é senão a própria Constituição (HARADA, Kiyoshi. Direito Financeiro e Tributário – 18 ed. São Paulo: Atlas, 2009)” Nesse sentido, é possível entender que não existe diferença entre sistema jurídico e ordenamento jurídico, sendo que por meio de ambos chega-se ao resultado prático de leis e normas organizadas de forma hierárquica interligadas por…

O Princípio da Dignidade da Pessoa Humana como locus Hermenêutico da Nova Interpretação Constitucional1 XXX2 O presente ensaio propõe uma breve reflexão estruturada em três principais tópicos, abordando a hermenêutica e a interpretação constitucional, a nova interpretação constitucional e o princípio da dignidade da pessoa humana. Para sua consecução, emprega-se a revisão bibliográfica, em fontes primárias e secundárias, fundamentando a reflexão que se propõe e o posicionamento final do

TEORIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS O livro Teoria dos direitos fundamentais é possui grande influência atualmente no Brasil no campo das ciências jurídicas. Um dos pontos mais importantes da teoria de Alexy é a distinção entre princípios e regras utilizada para analisar a estrutura das normas de direitos fundamentais. Segundo o autor, essa distinção é a base da teoria da fundamentação no âmbito desses direitos e a chave para a solução de problemas centrais da dogmática dos direitos…