Regra E Princípio

MATERIA DE T.G.P PARA N2 C) Principio da Publicidade: em regra os atos(do Estado) devem ser públicos. Exceções: não será públicos os atos processuais sigilosos aqueles que envolverem interesse publico que necessita de sigilo e a privacidade dos envolvidos. Exemplos: ações que envolvem direito de família, divórcio, alimentício, guarda, ações de quebra de sigilo bancário ou telefônico, reclamações trabalhista. D) Principio da Moderação(motivação): atos judiciais de natureza decisória…

segundo sua natureza, as fontes de direito podem ser diretas (próprias ou puras) e indiretas (impróprias e impuras). As fontes diretas próprias ou puras, ou imediatas são aquelas cuja natureza jurídica é exclusiva de fonte, como lei, costumes e princípios gerais de direito, tendo como única finalidade servir como modo de procução do direito, incidindo qualquer dos três nas situaçãoes da vida para a concretização do justo. Como fontes próprias pode-se citar as leis no sentido amplo ou…

impõem-se à razão como regras de acção imperativas. Por exemplo, a máxima não mintas, estabelece uma regra de acção subjectiva. E, chega à conclusão que a lei moral tem de ser feita de regras universais, estabelecendo o princípio da universalidade. Para além disso, considera que a lei moral não pode depender de circunstâncias seja de que natureza forem para serem obedecidas, e daqui, chega a um sistema de regras de valor absoluto, e logo, ao imperativo categórico. Estas regras morais…

Teoria da Plenitude da Lei. Outro importante pilar dessa escola era o destaque dado à vontade do legislador[11]. De acordo com Norberto Bobbio (1961), o principio da autoridade possui estreitas relações com essa característica da Escola da Exegese: O argumento fundamental que guia os operadores do direito no seu raciocínio jurídico é o princípio da autoridade [grifo do autor], isto é, a vontade do legislador que pôs a norma jurídica; pois bem, com a codificação, a vontade do…

ESCOLA PAULISTA DE DIREITO PRINCÍPIOS DE DIREITO DO TRABALHO JULIO CESAR F. NASCIMENTO SÃO PAULO DEZEMBRO - 2013 JULIO CESAR F. NASCIMENTO PRINCÍPIOS DE DIREITO DO TRABALHO Trabalho apresentado ao Professor Marcio Mendes Graconato da disciplina Direito do Trabalho I da turma P40.003.2 e P.40.004.1, turno Noturno do curso de Pós Graduação

CONFRONTO ENTRE LEIS E PRINCÍPIOS Quando há uma antonímia, ou seja, um conflito de regras, a solução apresentada pelo sistema jurídico se espelha na invalidação de uma delas, eliminando-a do mundo jurídico. Em suma, ou a regra tem aplicação, ou não tem. Não existe um meio termo. Repita-se: ou é aplicada, ou não é. Dessa forma, “o conflito de regras deve ser resolvido através da aplicação de critérios que levem à eliminação de uma das duas regras aplicáveis ao caso concreto e à…

exemplo, 'Disto eu gosto', 'Disto eu não gosto'. O universo dos valores possíveis expande-se à medida que novos objetos são concebidos pela inteligência. Isso posto, vou restringir-me a um campo de valores: os valores morais. A moral diz respeito a regras de conduta consideradas por determinada sociedade como obrigatórias, como deveres. Uma pessoa comporta-se moralmente apenas se legitimar, intimamente, deveres e, com base neles, pautar suas condutas. Se agir apenas por medo do castigo…

O processo penal deve conferir efetividade ao direito penal, fornecendo os meio e o caminho para materializar a aplicação da pena ao caso concreto. Ele não é subordinado a nenhum outro ramo do direito, possui princípios próprios e passiveis. Tem normatização própria codificada com regras gerais e instrumentalidade (ferramentas próprias para fazer vale o direito penal). Ele é autônomo, normativo e tem instrumentalidade. Teorias: Inquisitivo: onde não há ampla defesa, contraditório, não existe o

6. Princípios gerais de Direito Público 6.1. Conceito de princípios; Importância dos princípios. 6.2. Importância dos princípios de direito público. 6.3. Autoridade Pública; 6.4. Princípio da legalidade; 6.5. Princípio da igualdade perante o Estado; 6.6. Princípio da segurança jurídica; 6.7. Princípio do devido processo (legislativo, judicial e administrativo); 6.8. Princípio da publicidade; 6.9. Responsabilidade objetiva. Regras, princípios e normas Direito é linguagem -…

Natureza jurídica: ramo do direito público numa perspectiva tanto interna (brasileiro) quanto externa (internacional em termos de mundo, tratados, acordos, pactos, etc. Constitucionalismo: manifestações, movimentos de ordem constitucional, que via de regra descrevem a evolução da norma constitucional, segundo a evolução dos próprios povos da humanidade. - Antiguidade: até o século V - Idade média: século V até XV - Idade Moderna: 1453 até 1789 - Constituição norte-americana: meados de…