Redação Regime Militar

DIREITO PENAL MILITAR TEMPO DO CRIME Art. 5º Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o do resultado. TEORIA DA ATIVIDADE LUGAR DO CRIME Art. 6º Considera-se praticado o fato, no lugar em que se desenvolveu a atividade criminosa, no todo ou em parte, e ainda que sob forma de participação, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. Nos crimes omissivos, o fato considera-se praticado no lugar em que…

judiciária e do Ministério Público do Distrito Federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 69, de 2012) (Produção de efeito) XIII - matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações; XIV - moeda, seus limites de emissão, e montante da dívida mobiliária federal. XV - fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º; 150, II; 153, III; e 153, § 2º, I. (Redação dada pela Emenda…

Processo Legislativo é um conjunto ordenado de atos, que dão origem as leis, este processo é regulamentado na Constituição Federal de 88 e seus detalhes são reglamentados por Regime interno. A Constituição dá a luz acerca desses procedimentos que devem ser seguidos para não gerar leis que ferem os principios nela dispostos, a inobservância de algum dos procedimentos pode acarretar leis inconstitucionais, podendo em alguns casos não ser promulgada essas leis, mesmo depois de sua aprovação por

nº5692/71, tinha como referência a objetividade do tecnicismo, tão difundido em nosso país durante o período da ditadura militar. Vale ressaltar também que a Lei nº5692/71 trouxe a modificação na nomenclatura referente aos níveis de ensino. Passamos a nomeá-los como ensino de 1º, 2º e 3º grau, sendo obrigatório o primeiro grau cuja duração era de oito anos. Terminada a ditadura militar, a abertura democrática movimentou o país no sentido de repensar os direitos sociais e individuais. A…

título "A Vida Como Ela É", foi publicada em 1961, em dois volumes. Jornalista polêmico, amado ou odiado, defendia publicamente a ditadura militar instalada no Brasil em 1964 (que, aliás, prendeu e torturou um dos seus filhos) e se rotulava "o único reacionário assumido do País". Duas das personalidades que mais atacava em suas crônicas, durante o regime militar, eram o arcebispo de Olinda e Recife, Dom Hélder Câmara, e o pensador católico progressista Alceu Amoroso Lima. Escreveu…

contrato de trabalho proibido, é o labor prestado pelo policial militar a firma de segurança privada. O Tribunal Superior do Trabalho confirmou que são devidos todos direitos trabalhistas, conforme se observa na ementa de julgado transcrita a seguir: POLICIAL MILITAR. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO COM EMPRESA PRIVADA. TRABALHO PROIBIDO. EFEITOS. Conquanto seja proibido o contrato de emprego entre o policial militar e a empresa privada, sua celebração gera efeitos válidos…

ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CANOAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE CANOAS: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei institui o regime jurídico dos funcionários do Município. Parágrafo Único - Ressalvadas as competências expressamente consignadas em alguns dispositivos, compete ao Prefeito Municipal e ao Presidente da Câmara Municipal de Vereadores a aplicação das…

fevereiro de 1891. Visando fundamentar jurídicamente o novo regime, a primeira constituição republicana do país foi redigida à semelhança dos princípios fundamentais da carta norte-americana, embora os princípios liberais democráticos oriundos daquela carta tivessem sido em grande parte suprimidos. Isto ocorreu porque as pressões das oligarquias latifundiárias, através de seus representantes, exerceram grande influência na redação do texto desta constituição. Muitos desejavam…

portuguesa não aceitava os ideais iluministas, nem críticas à Igreja Católica; segundo com a abolição da escravidão no país, que foi duramente repreendida pelo Estado; porém a censura só ganhou força na terceira etapa que foi com o regime militar. Com a vinda do controle dos militares a censura teve um ganho considerável com os agentes especializados. O governo fazia a fiscalização de tudo o que seria circulado pela imprensa, isso acontecia da seguinte forma: a imprensa enviava…

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – CFOPM/2014 EDITAL – PMERJ, DE 04 DE ABRIL DE 2014 O COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna pública a abertura das inscrições ao concurso público de admissão ao Curso de Formação de Oficiais Policiais Militares da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro…