Redação Regime Militar

1º A lei disporá sobre a participação popular no processo de escolha do Administrador Regional. § 2º A remuneração dos Administradores Regionais não poderá ser superior à fixada para os Secretários de Estado do Distrito Federal. (Parágrafo com a redação da Emenda à Lei Orgânica nº 44, de 2005.)1 Art. 11. As Administrações Regionais integram a estrutura administrativa do Distrito Federal. Art. 12. Cada Região Administrativa do Distrito Federal terá um Conselho de Representantes…

isenção a que se obriga, faz-se necessário esclarecer que um dos colaboradores presenciou o momento de convulsão política que o Brasil viveu nas décadas de 60 e 70 e a sua visão testemunhal, que aqui está contida, teve uma inegável influência na redação final. Não obstante, o que se procura neste texto é não só o estudo da matéria em si, qual seja a Constituição Brasileira de 27 de janeiro de 1967 e seus Atos Institucionais inerentes, com suas causas e consequências, é,…

inspirações fascistas, era um regime ditatorial, perseguia opositores, o estado intervinha na economia, abolição de partidos políticos junto com a liberdade de imprensa. A quinta constituição ocorreu no ano de 1946. Em contexto estava a redemocratização do pais. Vargas agora tinha sido depostos, e era de grande importância ter uma nova ordem constitucional, afinal, agora o pais tinha se redemocratizado. A sexta ocorreu em 1967, e ela estava inserida em uma nova ditadura, agora a militar,…

retribuição existe e serve como um parâmetro de proporcionalidade para evitar excessos na sanção com justificativas preventiva, mas não é o único fim da pena. E no processo de execução da pena utilizam-se ferramentas para a prevenção (ex.: progressão de regime, trabalho etc.). Ela Wiecko (membro da banca examinadora) adota a teoria unificadora dialética de Roxin, que vincula o fim da pena aos momentos da cominação (legislador – prevenção geral), condenação (juiz – prevenção geral e…

...... 26 6.5 RECURSO PARA OS GRAUS ATRIBUÍDOS AOS CANDIDATOS NAS PROVAS ESCRITAS .................................................................................................................................... 27 6.6 RECURSO PARA A PROVA DE REDAÇÃO ...................................................................... 27 6.7 RECURSO PARA A INSPEÇÃO DE SAÚDE ...................................................................... 28 IE/EA EAOEAR 2016 Portaria DEPENS nº 137-T/DE-2 de…

ideologias e o culto ao corpo. Basta nos lembrarmos de Esparta, cidade-estado grega que treinava seus jovens dos 7 aos 21 anos para o serviço militar e dominou os Jogos Olímpicos Gregos, que eram realizados na cidade de Olympia nos arredores do templo de Zeus, revelando o caráter religioso do esporte. Os espartanos já usavam o esporte para preparação militar e todas as cidades-estado gregas aproveitaram-se dele para criar um sentido de identidade ao povo grego. Na Roma Antiga, os…

assegurar eficazmente a soberania popu‑ lar no âmbito distrital. Tais assuntos, mesmo que não tives‑ sem sido adotados pela LODF, deveriam ser respeitados em decorrência de comando superior que se encontra na Consti‑ tuição da República. Regra derivada do regime democrático adotado nacionalmente, ele representa o reconhecimento da coexistência entre divergentes correntes político­‑filosóficas e de agremiações partidárias com ideais plurais. Parágrafo único do art. 2º ­‑ Princípio da…

DEZEMBRO DE 1990 Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. PUBLICAÇÃO CONSOLIDADA DA LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, DETERMINADA PELO ART. 13 DA LEI Nº 9.527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Título I Capítulo Único Das Disposições Preliminares Art. 1o Esta Lei institui o Regime Jurídico…

O que foi a Ditadura Militar? A Ditadura Militar foi o período da política brasileira em que os militares governaram o Brasil. Esta época vai de 1964 à 1985. Caracterizou-se pela falta de democracia, supressão de direitos constitucionais, censura, perseguição política e repressão aos que eram contra o regime militar. Como era a comunicação e a publicidade na época? Principalmente a partir da década de 70 a circulação de jornais no Brasil se intensificou. Começava o tempo da chamada Imprensa

Golpe militar e influência estrangeira Tropas militares, na madrugada do dia 31 de março de 1964, sob o comando do general Olympio Mourão Filho marcharam de Juiz de Fora para o Rio de Janeiro com o objetivo de depor o governo constitucional de João Goulart. O presidente encontrava-se no Rio de Janeiro quando recebeu um manifesto exigindo sua renúncia. O chefe da Casa Militar, general Assis Brasil, não conseguiu colocar em prática um plano que teria a função de impedir um possível…