Redação Regime Militar

judicial.  Em Locke os poderes eram executivo, legislativo e federativo.  O Min Público não integra quaisquer dos poderes clássicos do Estado, é uma instituição permanente e independente cujas funções principais são defender a ordem jurídica, o regime democrático, os direitos individuais indisponíveis e os direitos sociais. 1.4.6. Objetivos fundamentais:  Normas programáticas  Verbo no infinitivo  construir uma sociedade livre, justa e solidária;  garantir o desenvolvimento…

telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 8, de 15/08/95:) XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão: a) os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 8, de 15/08/95:) b) os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético…

igualmente os iguais e desigualmente os desiguais , na medida de suas desigualdades. Ex: condições às presidiárias para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação; licença à maternidade e licença à paternidade; serviço militar obrigatório; * Esse princípio não proíbe tratamento diferenciado entre pessoas, desde que haja razoabilidade para o discrímen. * AÇÕES AFIRMATIVAS - tenta-se proteger certos grupos que merecem tratamento diverso, com medidas de proteção.…

Das Constituições de 1824 ate 1988, quatro foram promulgadas por assembleias constituintes, duas foram impostas, uma por D. Pedro I e outra por Getúlio Vargas, e uma aprovada pelo Congresso por exigência do regime militar. Na história das Constituições brasileiras, há uma relação entre regimes fechados e mais democráticos, e também na aprovação das Cartas, ou impostas, ou aprovadas por assembleias constituintes. 1) Constituição de 1824 Teve 65 anos de vigência, foi a mais longa do…

RORAIMA faz saber que o Plenário aprovou e ela, nos termos do art. 39, §3º da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto Constitucional: Art. 1º O dispositivo da Constituição estadual abaixo enumerado passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 33. ............................................................................................................. [...] III – julgar as Contas do Tribunal de Contas do Estado, do Tribunal de Justiça e do Ministério…

decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1° É concedido, a partir de 1° de dezembro de 1991, reajuste de vinte por cento sobre os vencimentos, soldos e demais retribuições dos servidores civis e militares do Poder Executivo, da administração direta, das autarquias, inclusive as em regime especial, das fundações públicas federais e dos extintos Territórios, vigentes no mês imediatamente anterior ao da publicação desta lei. Parágrafo único. O percentual de reajuste…

UNIVERSIDADE DE SANTA CRUZ DO SUL CURSO DE DIREITO Ronaldo Rosa de Andrade ATIVIDADE POLICIAL MILITAR E SEUS ASPECTOS CONSTITUCIONAIS, PENAIS, PROCESSUAIS PENAIS E ADMINISTRATIVOS Capão da Canoa, junho de 2014. UNIVERSIDADE DE SANTA CRUZ DO SUL CURSO DE DIREITO Ronaldo Rosa de Andrade ATIVIDADE POLICIAL MILITAR E SEUS ASPECTOS CONSTITUCIONAIS, PENAIS, PROCESSUAIS PENAIS E ADMINISTRATIVOS Projeto de pesquisa apresentado ao…

euvoupassar.com.br Eu Vou Passar – e você? Redação da Presidência da República). 7.1 Adequação da linguagem ao tipo de documento. 7.2 Adequação do formato do texto ao gênero. Marcelo Bernardo através destes links: REDAÇÃO OFICIAL E REDAÇÃO TÉCNICA: ORIENTAÇÃO PARA ESTUDO E QUESTÕES (parte 1): http://www.euvoupassar.com.br/?go=artigos&a=gBQXKwhsTlm7TE5cr6hRAIF QRJVzOk-W0BVBLlxpy_s~ REDAÇÃO OFICIAL ORIENTAÇÃO E E REDAÇÃO QUESTÕES TÉCNICA (parte 2:…

funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) V - eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII. Seção IV DO SENADO FEDERAL Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: I -…

Regional Federal Juizado comum JUIZ FEDERAL TST Tribunal Superior do Trabalho TSE Tribunal Superior Eleitoral TRT Tribunal Regional Trabalho TRE Tribunal Regional Eleitoral JUIZ TRABALHISTA JUIZ ELEITORAL STM Superior Tribunal Militar Poder Judiciário AUDITORIA MILITAR Justiça Especializada 33 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CF O Supremo Tribunal Federal é constituído de 11 ministros, com idade mínima de 35 anos e máxima de 65 anos de idade. Art. 101. O Supremo Tribunal…