aula 1 Reda o Jur dica

TEORIA E PRÁTICA DA REDAÇÃO JURÍDICA Aula 1- Tipos de raciocínio; silogismo: dedução e indução. TEORIA E PRÁTICA DA REDAÇÃO JURÍDICA BIBLIOGRAFIA PARA A DISCIPLINA LIÇÕES DE ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA Néli Cavalieri Alda Valverde Nelson Tavares ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA Néli Cavalieri Valquíria Paladino Outros autores LIÇÕES DE GRAMÁTICA APLICADAS AO TEXTO JURÍDICO Néli Cavalieri Nelson Tavares Iraélcio Macedo TIPOS DE RACIOCÍNIO; SILOGISMO: DEDUÇÃO E INDUÇÃO – AULA1 TEORIA E PRÁTICA DA REDAÇÃO JURÍDICA Objetivos da aula: - Identificar a relação entre fato e norma; - Diferenciar dedução de indução; - Produzir parágrafos argumentativos por meio das duas formas de raciocínio. TIPOS DE RACIOCÍNIO; SILOGISMO: DEDUÇÃO E INDUÇÃO – AULA1 TEORIA E PRÁTICA DA REDAÇÃO JURÍDICA Caso concreto Considere o caso de uma mulher cujos dois filhos, gêmeos, recém-nascidos, morreram em uma maternidade, no Pará, por infecção hospitalar, onde, em apenas uma semana, mais 17 crianças faleceram pelo mesmo motivo. Qual o raciocínio que essa mãe – ou o advogado que a representa - deveria seguir para chegar à conclusão de que faz jus à indenização por danos morais? TIPOS DE RACIOCÍNIO; SILOGISMO: DEDUÇÃO E INDUÇÃO – AULA1 TEORIA E PRÁTICA DA REDAÇÃO JURÍDICA PREMISSA MAIOR (norma) PREMISSA MENOR (fato) CONCLUSÃO (junção das premissas) O Código de Defesa do Os dois filhos da autora A clínica tem o dever Consumidor estabelece, e mais 17 crianças de indenizar a autora, em seu art. 14,…

Única Da Definição Art. 2º Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se: I - microempresa, a pessoa jurídica que tenha auferido, no ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais); I - microempresa a pessoa jurídica que tenha auferido, no ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais); ( Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005 ) II - empresa de pequeno porte, a pessoa jurídica que…

não cumulativas através das leis 10.637/02 (PIS) e 10.833/03 (cofins), apesar de inúmeras pessoas jurídicas permanecerem no sistema cumulativo, tornando mais complexa a legislação. As alíquotas do PIS passaram de 0,65% para 1,65% e da Confins de 3% para 7,6% para as pessoa jurídicas neste sistema, também surgiu uma maior complexidade quanto ao direito ao crédito destas contribuições. • Parcelamento em 12 meses do crédito presumido sobre os estoques. • Perda do direito ao…

instrumentos e equipamentos, novos, quando adquiridos por pessoa jurídica habilitada ao regime, para incorporação em obras de infra-estrutura destinadas ao seu ativo imobilizado; b) venda de materiais de construção, quando adquiridos por pessoa jurídica habilitada ao regime, para utilização ou incorporação em obras de infra-estrutura destinadas ao seu ativo imobilizado; e c) prestação de serviços, por pessoa jurídica estabelecida no País, à pessoa jurídica habilitada ao regime,…

TRABALHOS TÉCNICOS Divisão Jurídica NÃO CUMULATIVIDADE DO PIS/PASEP e COFINS CONSIDERAÇÕES GENÉRICAS – LEGISLAÇÃO ATUAL Jorge Cézar Moreira Lima Advogado Por intermédio da nova redação trazida pelos arts. 16 e 17, da Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, foi alterada a Legislação Tributária Federal das contribuições sociais, em especial as Leis nºs. 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que dispõem, respectivamente, sobre os regimes de cobrança das…

exercida pelos juízes, em todo o território nacional, conforme as disposições que este Código estabelece. Art. 2o Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais. CAPÍTULO II DA AÇÃO Art. 3o Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade. Art. 4o O interesse do autor pode limitar-se à declaração: I - da existência ou da inexistência de relação jurídica; II - da autenticidade…

a incidência não­ cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (Vide arts. 52 e 98 da MP nº 627, de 11 de novembro de 2013) Art. 1o A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de…

Capítulo I IMPOSTO DE RENDA ­ PESSOA JURÍDICA Seção I Apuração da Base de Cálculo Período de Apuração Trimestral Art. 1º A partir do ano­calendário de 1997, o imposto de renda das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real, presumido, ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano­calendário, observada a legislação vigente, com as alterações desta Lei. § 1º Nos …

créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências. Alterada pela Lei nº 10.684, de 30 maio de 2003 . Alterada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 . Alterada pela Lei nº 10.865, de 30 de abril 2004 . Alterada pela Lei nº 10.925, de 26 de julho de 2004 . Alterada pela Lei nº 10.996, de 16 de dezembro de 2004 . Alterada pela Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Alterada pela Lei nº…

Organização dos Poderes CAPÍTULO I DO PODER LEGISLATIVO ....................................................................................................................................................... Seção VIII DO PROCESSO LEGISLATIVO ....................................................................................................................................................... Subseção III Das Leis…