Redação Relação Jurídica

551/2011 e a nova redação do artigo 6º da CLT Rodrigo Pasqua de Oliveira Balbino 1. Contextualização A lei 12.551 de 15.12.2011 (publicada no DOU de 16.12.2011), já em vigor desde sua publicação, deu ao artigo 6º da Consolidação das Leis do Trabalho a seguinte redação: "Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de…

OFICINA DE REDAÇÃO AUTORES: BEATRIZ CASTILHO COSTA, CARLOS VICTOR NASCIMENTO DOS SANTOS, FABRÍCIO DIAS, IZABEL SAENGER NUÑEZ, LEONARDO SEIICHI SASADA SATO, MONIQUE GELLER MOSZKOWICZ, PAULO RICARDO FIGUEIRA MENDES, RAFAEL ANTONIO BRAEM VELASCO GRADUAÇÃO 2014.2 Sumário Oficina de Redação INTRODUÇÃO ..................................................................................................................................................... 3 UNIDADE I ....................................

permanente os efeitos fiscais decorrentes da introdução das novas regras contábeis (International Financial Reporting Standards “IFRS”) no País. Nesse contexto, a Lei 12.973/14 traz uma série de regras que deverão ser observadas pelas pessoas jurídicas, que incluem desde novas obrigações acessórias para controle e supervisão pelas autoridades fiscais até a regulamentação de outros pontos relevantes, que serão comentados em maiores detalhes a seguir: (a) Adoção Inicial do Novo…

regras do efeito imediato da nova lei e da irretroatividade das leis às situações jurídicas ocorridas antes de sua vigência, isto porque a partir de tais preceitos há o respeito ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada. Neste sentido ensina Maurício Godinho Delgado: O Direito do Trabalho submete-se ao princípio jurídico geral que rege o conflito das normas jurídicas no tempo: a norma jurídica emergente terá simples efeito imediato, respeitando, assim, o…

Sociais (Dacon) relativo a fatos geradores ocorridos a partir 1º de janeiro de 2013, as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto sobre a renda, no ano-calendário de 2013, com base no lucro presumido ou arbitrado. Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se também aos casos de extinção, incorporação, fusão, cisão parcial ou cisão total que ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 2013, de pessoas jurídicas tributadas pelo imposto sobre a renda, no ano-calendário de 2013, com base no…

débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências. INTRODUÇÃO Afirma que a Lei n. 10.865/04 alterou as Leis ns. 10.637/02 e 10.833/03, vedando o aproveitamento de créditos. A Lei nº 10.637, de 30 de janeiro de 2002, estabeleceu, para as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, à nova sistemática de cobrança da contribuição para o PIS (Programa de…

leis? 4 - Cite três exemplos de relações jurídicas com conexão internacional. 5- Quais as fontes de Direito internacional privado? 6- O que é Direito Uniforme e Direito Comparado e qual a sua importância para o Direito internacional privado? 7- O que é qualificação em Direito internacional privado? 8- Em que consiste a norma indicativa indireta de Direito internacional privado, aponte seus elementos e os analise em um caso concreto, lei ou relação jurídica. 9- O que são elementos…

procuração em anexo, com endereço profissional na XXX, onde recebem todas as intimações, propor AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT PELO RITO SUMÁRIO em face da SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.248.608-0001/04, com logradouro na Rua Senador Dantas, nº 74, 5° Andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, CEP nº 20031-205, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passam a expor: 1.…

Plano de Aula: Teoria e Prática da Redação Jurídica TEORIA E PRÁTICA DA REDAÇÃO JURÍDICA - CCJ0092 Título Teoria e Prática da Redação Jurídica Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 8 Tema Produção de relatório de Parecer Objetivos Produzir uma narrativa jurídica simples que contemple todas as características estudadas até este momento do curso. Estrutura do Conteúdo 1. Relatório 1.1. Características e estrutura 2. Redação de texto jurídico Aplicação Prática Teórica

alterados por acordo das partes (art. 192). A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita (art. 193), devendo ser declarada de ofício pelo juiz (CPC, art. 219, 5º). Os relativamente incapazes e as pessoas jurídicas têm ação contra os seus assistentes ou representantes que derem causa à prescrição ou não a alegarem oportunamente (art. 195). A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor (art. 196). 5.…