Redação Relação Jurídica

analisar o mercado norte-americano de fundos de investimentos imobiliários, o Real Estate Investment Trust (REIT), que se encontra em um estágio de desenvolvimento avançado e é considerada uma indústria já madura que serviu como base para comparação em relação ao mercado imobiliário brasileiro. Palavras-chave: Fundos de investimento imobiliários. Mercado brasileiro. Mercado norte-americano. Abstract The study sought to identify the legal structure for the Brazilian real estate…

cálculo dos tributos . Regime cumulativo As pessoas jurídicas optantes pela sistemática cumulativa de PIS e COFINS têm como base de cálculo o faturamento. Com a MP 627, o faturamento correspondente à receita bruta será compreendido por: Produto da venda de bens nas operações de conta própria; Preço da prestação de serviços em geral; Resultado auferido nas operações de conta alheia; Demais receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica; Valores decorrentes do ajuste…

representantes comerciais podem representar mais de uma empresa. De acordo com a Lei nº 4.886, de 09/12/65 com as alterações introduzidas pela Lei nº 8.420, de 08/05/92: “Art. 1º - Exerce a representação comercial autônoma a pessoa jurídica ou a pessoa física, sem relação de emprego, que desempenha, em caráter não eventual por conta de uma ou mais pessoas, a mediação para a realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos, para transmitilos aos representados, praticando…

regra, relações jurídicas provenientes de tributos federais, a competência será da Justiça Federal (CF, art. 109, I), sendo de tributos estaduais ou municipais, será da Justiça Estadual. Pode, porém, eventualmente, ocorrer de forma diversa, como, por exemplo, quando não há Justiça Federal abrangendo a cidade onde esteja o contribuinte, quando poderá ser ajuizada a ação diretamente na Justiça Estadual, nos termos do artigo 109, §3.º, CF, embora se esteja questionando relação…

de 30 de dezembro de 1991. Base Legal Pis: Lei Complementar nº 7, de 07 de setembro de 1970. Base Legal Pasep: Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970. PIS e COFINS - Contribuintes São contribuintes do PIS e da COFINS as pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as pessoas a elas equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, exceto as microempresas e as empresas de pequeno porte submetidas ao regime do SIMPLES (Lei 9.317/96). A alíquota da Contribuição…

Disciplina: Psicologia Jurídica Professora: Josimea de Barros Pino Souza ( Org) PSICOPATIA E DIREITO PENAL Do ponto de vista penal, existe o dilema, amplamente discutido, sobre se uma personalidade doente é imputável, especialmente se é de origem psicótica. Mesmo que se trate de uma personalidade doente (exemplos: pessoas sádicas, violadoras, etc.) há tendência para sustentar que há uma punição correspondente, dado que, mesmo doente, a pessoa mantém consciência dos seus atos e pode…

---------------------------------( Sentença Procedimento ordinário é um procedimento de 1º grau. Quando o legislador escolhe o procedimento, existem dois valores a sopesar, quais sejam: 1. Celeridade ( quando a infração é menos grave); 2. Segurança jurídica (quando a infração é mais grave) Ver art. 394, CPP: - Procedimento especial - Procedimento comum ( ordinário ( sumário …

para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos adquiridos com substituição tributária ou submetidos á incidência monofásica da COFINS; 2. bens e serviços utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda ou na prestação de serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes, com as vedações previstas; 3. energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica; 4. aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica,…

Arbitragem facultativa: As partes buscam um terceiro (geralmente o ancião ou líder religioso) para decidir a lide - Arbitragem obrigatória: O estado impõe a obrigação de soluciar o conflito via árbitro. - Jurisdição: Poder estatal de aplicar o direito em relação a uma lide. - ADRs: Formas alternativas de decisão da lide (sigla em inglês). a) Conciliação: Terceiro que busca acordo entre as partes, qual sugeri a solução e tem previsão do CPC. b) Mediação: Terceiro que busca acordo entre…

DO ITAJAÍ – UNIVALI Pro-Reitoria de ensino – proen CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS curso de direito BALNEARIO CAMBORIÚ núcleo de prática jurídica – npj – monografia PROJETO DE MONOGRAFIA1 A POSSIBILIDADE DA ADOÇÃO POR CASAIS homoafetivos. Projeto de Monografia submetido à Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, a título de conclusão da disciplina de Metodologia da Pesquisa Jurídica Michele Mendes Orientador: Professor Doutor Cesar Luiz Pasold