Redação Relação Jurídica

profissao de corretor de seguros: CAPíTULO I Do Corretor de Seguros e da sua Habilitação Profissional Art . 1º O corretor de seguros, seja pessoa física ou jurídica, é o intermediário legalmente autorizado a angariar e a promover contratos de seguros, admitidos pela legislação vigente, entre as Sociedades de Seguros e as pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado. Art. 2º O exercício da profissão de corretor de seguros depende da prévia obtenção do título de…

Jurisdição b) Ação c) Processo a) Jurisdição Poder do Estado à é a manifestação de um Poder do Estado. Portanto esse exercício é soberano. Art. 14. São deveres das partes e de todos aqueles que de qualquer forma participam do processo: (Redação dada pela Lei nº 10.358, de 27.12.2001) I - expor os fatos em juízo conforme a verdade; II - proceder com lealdade e boa-fé; III - não formular pretensões, nem alegar defesa, cientes de que são destituídas de fundamento; IV - não…

REGULAMENTAÇÃO CONTÁBIL 14. LEI 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro) 1. INTRODUÇÃO De acordo com o art. 44 do Novo Código Civil (Lei 10.406 de 2002) são pessoas jurídicas de direito privado: as associações; as sociedades; as fundações; as organizações religiosas; os partidos políticos. Lei 10.406 de 2002 art. 44 - São pessoas jurídicas de direito privado: (Art. 16 CC Lei 3.071/16) I - as associações; II - as sociedades; III - as fundações. IV - as organizações religiosas;…

jurídico, com toda a tecnologia de ponta da medicina em relação ao Direito Sucessório? Diante dos avanços tecnológicos da medicina é possível agora, um casal que antes não podiam ter filhos, serem pais através de reprodução assistida. Destarte, ao longo desse crescimento tecnológico, os casais inférteis procuram cada vez mais, amparados pela medicina, meios de poderem ter filhos. Diante do exposto, a grande questão a ser levantada é em relação ao patrimônio do doador do material…

INCIDÊNCIA DO ICMS NA IMPORTAÇÃO POR PESSOA JURÍRICA: uma análise sobre a insegurança jurídica causada pela divergência de entendimento nas Varas da Fazenda Pública do Maranhão. São Luís – MA 2011 RAKEL DOURADO DE OLIVEIRA A (NÃO) INCIDÊNCIA DO ICMS NA IMPORTAÇÃO POR PESSOA JURÍRICA: uma análise sobre a insegurança jurídica causada pela divergência de entendimento nas Varas da Fazenda Pública do Maranhão.

faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (Vide arts. 52 e 98 da MP nº 627, de 11 de novembro de 2013) § 1º Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. (Vide arts. 52 e 98 da MP nº 627, de 11 de novembro de…

LINGUAGEM JURÍDICA E SEUS DESDOBRAMENTOS SUMÁRIO INTRODUÇÃO O presente trabalho teve como objetivo pesquisar acerca do uso da linguagem jurídica. O método de procedimento utilizado é o descritivo. Para melhor sistematizá-lo, foi dividido em quatro partes, sendo na primeira proposto o estudo a respeito da importância da linguagem jurídica; na segunda parte discorre sobre os conceitos da redação jurídica; na terceira parte exemplo

de revisão dos valores expressos em moeda nesta Lei Complementar. § 1º Cabe ao Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) apreciar a necessidade de revisão, a partir de 1º de janeiro de 2015, dos valores expressos em moeda nesta Lei Complementar. ( Redação dada pela Lei Complementar nº 139, de 10 de novembro de 2011 ) (Produção de efeitos – vide art. 7º da Lei Complementar nº 139, de 2011 ) § 2º (VETADO).§ 3º Ressalvado o disposto no Capítulo IV, toda nova obrigação que atinja as…

contrato de arrendamento mercantil, também denominado “leasing”, é regulado pela Lei 6.099/1974, posteriormente alterada pela Lei 7.132/1983. Considera-se arrendamento mercantil o negócio jurídico realizado entre pessoa jurídica, na qualidade de arrendadora, e pessoa física ou jurídica, na qualidade de arrendatária, e que tenha por objeto o arrendamento de bens adquiridos pela arrendadora, segundo especificações da arrendatária e para uso próprio desta. O contrato de leasing - do…

complementar o conteúdo, serão apresentadas também questões de outras bancas e questões inéditas, elaboradas por mim. www.pontodosconcursos.com.br 1 CURSO EXERCÍCIOS DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO PROFESSORA: MARA QUEIROGA CAMISASSA Com relação às questões inéditas quero deixar claro que na elaboração destas questões evito tratar de entendimentos subjetivos não expressos nas normas, evitando trazer confusão para o aluno em um momento tão importante. Se você ainda não…