Redação Relação Jurídica

A FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA Como já fora elucidado, o discurso jurídico, principalmente na redação das peças, possui dois pilares argumentativos: 1) o relato dos fatos e a 2) fundamentação jurídica. No artigo anterior, tratamos especificamente da narrativa (relato dos fatos), neste momento, abordaremos as orientações para redação da fundamentação jurídica, que se trata de uma etapa de fundamental importância, pois coaduna o direito ao fato, mas não pode ser resumida a uma mera…

de Graduação em Direito Tema da aula: Teoria da Comunicação Jurídica Português Jurídico Prof. Alberto da Hora 1. Introdução  Profissionais do direito complexidades redacionais;  Gêneros textuais da área jurídica mal elaborados, desconexos e incoerentes obscuridade e ambiguidade comprometem a mensagem jurídica;  Operadores do direito  Binômio leitura/redação; Técnicas de redação forense; 2. Elementos da Comunicação Jurídica  Teoria da comunicação – componentes essenciais…

II - universalização do ensino médio gratuito; (Redação dada pela Lei nº 12.061, de 2009) III - atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com necessidades especiais, preferencialmente na rede regular de ensino; IV - atendimento gratuito em creches e pré-escolas às crianças de zero a seis anos de idade; I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, organizada da seguinte forma: (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)…

natura, inclusive a Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB). (Base Legal- Inciso IV, V, VI, VII, VIII e IX do Art. 2° do Decreto 9991/2000 com redação dada pelo Art. 2° do Decreto 11.112/2003 e Inciso X do Art. 2º do Decreto 9991/2000 com redação dada pelo Art. 10 do Decreto 11.235/2003, e inciso XII do art. 2º do Decreto 9.991/2000, com redação dada pelo art. 1º do Decreto 11.941/2005) Prazo para entrega do Sintegra no estado do Mato Grosso do Sul A entrega de arquivos é…

nos arts. 149, § 2º, inciso II, e 195, inciso IV, da Constituição Federal, observado o disposto no seu art. 195, § 6º. § 1º Os serviços a que se refere o caput deste artigo são os provenientes do exterior prestados por pessoa física ou pessoa jurídica residente ou domiciliada no exterior, nas seguintes hipóteses: I - executados no País; ou II - executados no exterior, cujo resultado se verifique no País. § 2º Consideram-se também estrangeiros: I - bens nacionais ou…

início do processo → petição inicial (art. 262, CPC) Art. 262. O processo civil começa por iniciativa da parte, mas se desenvolve por impulso oficial. - andamento do processo → impulso oficial 2 – Características da Relação Processual 2.1 – Formação Gradual da Relação Processual - autor → juiz → réu 2.2 – Alterações Subjetiva e Objetiva - alteração subjetiva → partes (permissão legal) - alteração objetiva → pedido (após citação, com consentimento réu) -…

conservação; 3) segurança; 4) vigilância; 5) locação de mão-de-obra. Fundamento Legal: art. 649 do RIR/99 e ADN COSIT nº 6/00 OBSERVAÇÕES IMPORTANTES: 1. A retenção somente é obrigatória quando os serviços forem prestados por pessoas jurídicas para outras pessoas jurídicas. 2. A retenção do IR fica dispensada quando resultar em valor igual ou inferior a R$ 10,00. Exemplo: Se o serviço for igual ou inferior a 1.000,00 para a alíquota de 1% e 667,00 para alíquota de 1,5% estão…

surtir efeitos. - Os atos processuais compõem o processo, sendo espécies do gênero ato jurídico. -São os acontecimentos previstos em norma processual aptos a deflagrarem o nascimento, a conservação, a modificação, a transferência ou a extinção da relação processual. 2. ATOS DOS SUJEITOS DO PROCESSO. O processo é formado por uma série de atos praticados pelos seus sujeitos, de acordo com a lei processual. 2.1 ATOS DO ESTADO-JUIZ 2.1.1. PROVIMENTOS – são manifestação de vontade do…

FINANCEIRAS ------------------------- 2 IPI – IMPOSTO SOBRE PRODUTO INDUSTRIALIZADO ----------------------- 9 IRPF – IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA ------------------------------------- 15 IRPJ – IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA --------------------------------- 16 ITR – IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL -------- 16 IMPOSTOS ESTADUAIS -------------------------------------------------------------------------- 19 ICMS – IMPOSTO…

no texto constitucional brasileiro um determinado modelo federativo republicano, foi estabelecido que teríamos um Estado a partir de determinados entes, quais sejam, os entes federados, que se materializam, num sentido formal, por meio de pessoas jurídicas de direito público. Com essa premissa tem-se a ideia da existência da União, do Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mas de nada adiantaria a existência desses entes políticos, voltados ao cumprimento de papéis institucionais…