Redação Relação Jurídica

– REALIZAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA: EXECUÇÃO FISCAL E MEDIDA CAUTELAR FISCAL Questões 1) Qual a natureza jurídica da execução fiscal e da medida cautelar fiscal? Identificar o fundamento e os requisitos legais da medida cautelar fiscal, bem como apontar qual o momento oportuno para sua propositura.( Vide anexo I). RESPOSTA: A natureza jurídica da execução fiscal é a relação jurídica que decorre da constituição de um especifico fato conflito (o inadimplemento do contribuinte),…

sociedades em outras sociedades jurídicas disponível em <http://www.portaldoempreendedor.gov.br/outras-naturezas-juridicas/grupo-de-sociedades>. Acesso em 13 nov 2014. “Grupo de Sociedade é aquele constituído formalmente por convenção aprovada pelas sociedades que o compõem, com controle titularizado por uma sociedade brasileira, as quais formalizam uma relação interempresarial por meio de convenção expressa.” “Apesar de o grupo não adquirir personalidade jurídica própria, a…

que a causa de pedir possui teorias que as define, verifica-se, porém essas teorias. A Teoria da Individualização se identifica na afirmação da relação jurídica sobre o que se define a pretensão, constituindo da “causa petendi” na relação jurídica ou no estado jurídico afirmado pelo autor, em arrimo à sua pretensão. Por exemplo, a relação jurídica de filiação, na demanda investigatória de paternidade; a condição de credor, na demanda de cobrança... A Teoria da…

correlação das informações obtidas consiste no sistema contábil de partidas dobradas. Ao examinar o objetivo da auditoria, o auditor certamente executará serviços relacionados a outras áreas do balanço ou do resultado do exercício, quando observado a relação entre elas, tem se a correlação das informações. Por fim, a observação é um procedimento indispensável à auditoria, pois pode revelar erros, problemas ou deficiências. Este procedimento exige do auditor senso crítico. As…

INTRODUÇÃO A redação é um instrumento de trabalho dos comunicadores em geral e, de modo específico, dos operadores do direito (juízes, promotores, advogados, servidores da Justiça). A redação técnica difere da literária pelas suas finalidades e pela sua forma: “é uma comunicação objetiva, obedecendo a uma padronização que facilita o trabalho e dá ao redator mais segurança de sua eficiência. Caracteriza-se pelo texto em nível culto, gramaticalmente correto, claro, objetivo e com…

qualquer natureza de signos. De um lado, sistema concluído, conjunto hierarquizado de configurações estruturais internas. De outro lado, objeto aberto, plural, dialongante, ligado ao contexto extraverbal. FOGO!  O que é Comunicação Jurídica? A busca pela interação social é considerada uma compulsão natural do ser humano. A comunicação é o meio para esta interação. A comunicação é a troca de mensagens entre duas ou mais pessoas ou grupos. “(...) Porque o homem é um…

imposto do IOF (imposto sobre operações financeiras) nos contratos de financiamentos. Ocorre que o IOF não incide sobre os contratos de leasing, motivo que levou as instituições financeiras brasileiras a oferecerem cada vez mais às pessoas, físicas ou jurídicas, os contratos de leasing, como forma de não pagamento do imposto. No Brasil, na última década, as relações de consumo tem convivido com alguns tipos de arrendamento mercantil, entretanto, o mais complexo e usual para o consumidor…

RELAÇÕES INTERNACIONAIS TRABALHO DE CURSO I NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA – NPJ COORDENAÇÃO ADJUNTA DE TRABALHO DE CURSO – TC Fone - 3946-3011 E-mail – ctcpuc@gmail.com APRESENTAÇÃO O propósito deste trabalho é colaborar com professores e alunos na boa condução das disciplinas TC1 e TC2 quando da elaboração dos Projetos de Pesquisa, bem como do trabalho final, seja ele uma Monografia Jurídica ou um Artigo Científico. Apesar da análise de alguns aspectos…

Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e do Registro Civil de Pessoas Jurídicas, excetuados os casos que necessitam de autorização prévia para o seu funcionamento; II - documento de propriedade ou contrato de locação do imóvel onde será instalada a sede, a filial ou outro estabelecimento, salvo para comprovação do endereço indicado; NOTA: Redação com vigência de 14.04.09 a 13.03.12. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO ART. 9º PELO ART. 1º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº…

autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa: (Redação da Lei nº 10.028, de 19.10.2000). Pena - reclusão, de 1 (um) a 2 (dois) anos. 2º - Inscrição de Despesas não Empenhadas em Restos a Pagar Art. 359-B. Ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei: (Redação da Lei nº 10.028, de 19.10.2000). Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2…