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DOS CRIMES CONTRA AS FINANÇAS PÚBLICAS
Introdução
Os Crimes Contra as Finanças Públicas, estar devidamente amparado pela Lei nº 10.028/2000 – Parte Especial do Código Penal. Com a publicação da Lei Complementar nº 101/2000, foi estabelecido às normas das finanças públicas, as quais assim eram voltadas para a responsabilidade na gestão pública.
Os Crimes escolhidos foram:
1º - Contratação de Operação de Crédito
Art. 359-A. Ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa: (Redação da Lei nº 10.028, de 19.10.2000).
Pena - reclusão, de 1 (um) a 2 (dois) anos.
2º - Inscrição de Despesas não Empenhadas em Restos a Pagar
Art. 359-B. Ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei: (Redação da Lei nº 10.028, de 19.10.2000).
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.
3º - Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura
Art. 359-C. Ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou. caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte, que não tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa: (Redação da Lei nº 10.028, de 19.10.2000).
Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.
4º - Ordenação de Despesa não Autorizada
Art. 359-D. Ordenar despesa não autorizada por lei: (Redação da Lei nº 10.028, de 19.10.2000).
Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.
5º - Prestação de Garantia Graciosa
Art. 359-E. Prestar garantia em operação de crédito sem que tenha sido constituída contragarantia em valor igual ou superior ao valor da garantia prestada, na forma da lei: (Redação da Lei nº 10.028, de 19.10.2000).
Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.
TABELA SISTEMÁTICA DE CADA CRIME:
Artigo 359-A - Contratação de Operação de Crédito