Processo penal

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Processo Penal II



Pena de menor potencial ofensivo ( para penas de dois anos ou menos.
Trata-se de procedimento sumaríssimo, sendo julgado por excelência no JECRIM.


Art.383, CPP ( Emendatio Libelli ( ao juiz permite-se a correta adequação do fato à norma penal correspondente, com aplicação da pena efetivamente cominada.


Procedimento:


É o conjuntosucessivo e coordenado de atos processuais, logicamente dispostos, objetivando a resolução da pretensão.
A pretensão surge no momento da infração.


Segundo Pacelli, os procedimentos constituem a forma de desenvolvimento do processo, delimitando os caminhos a serem seguidos na apuração judicial do caso penal. Constituem, pois, o rito processual.




Jus puniendi (Estado)X


Jus libertati (cidadão)








Quem define os procedimentos é o Congresso Nacional.
Compete à União dispor sobre as regras do processo penal.


A 1ª fase persecutória é de competência da polícia judiciária.
A 2ª fase persecutória, que é a persecução em juízo, cabe, em regra, ao MP, e, excepcionalmente, ao querelante.
Pretensãojudicial é a persecução judicializada.




Pretensão O Estado Juiz resolve pretensões
Autor ----------------------( Estado Juiz ---------------------------------( Sentença


Procedimento ordinário é um procedimento de 1º grau.
Quando o legislador escolhe o procedimento, existem dois valores asopesar, quais sejam:


1. Celeridade ( quando a infração é menos grave);
2. Segurança jurídica (quando a infração é mais grave)










Ver art. 394, CPP:
- Procedimento especial
- Procedimento comum ( ordinário
( sumário
( sumaríssimo




Neste semestre iremos estudar oprocedimento ordinário, que é a base dos outros procedimentos.




Procedimento ordinário:


Regra: utiliza-se o procedimento ordinário para os crimes cuja pena (privativa de liberdade) máxima cominada É IGUAL OU MAIOR DE 4 ANOS, desde que não previsto procedimento especial, como o homicídio, por exemplo, que é julgado pelo Tribunal do Júri.


Latrocínio não é crime dolosocontra vida. É um crime contar o patrimônio e não contra a vida.
Os crimes previstos na lei 11343 (lei de drogas) seguem um procedimento especial.
Crime doloso contra a vida segue o procedimento especial do Tribunal do Júri.


Conexão ( quando um crima A é atrelado por algum motivo ao crime B (art.76, CPP).
Ex.: A roubou e B adquiriu o produto roubado.


Continência (quando um crime é praticado por mais de uma pessoa. Essas pessoas serão julgadas no mesmo processo (art.77, CPP).


Procedimento utilizado nas hipóteses de conexão: (Decorar!!!)


1- Crime de menor potencial ofensivo segue o rito sumaríssimo SEMPRE, SEMPRE SEPARA.


2- Os crimes conexos aos de competência do Tribunal do Júri seguem o procedimento do Tribunal do Júri.3- Se houver conexão de um crime que segue o procedimento ordinário com outro crime que segue o procedimento especial previsto na lei de entorpecentes deve ser utilizado o procedimento ordinário, pois comporta a oitiva de mais testemunhas e permite o interrogatório ao final da AIJ, sendo mais favorável à defesa.




Procedimento ordinário:


Para crimes em que a penacominada for maior ou igual a 4 anos.
Inicia-se com a acusação (denúncia ou queixa).




A acusação se divide em duas partes, quais sejam:


1- Imputação ( causa de pedir do processo penal condenatório. Nela se narra a conduta criminosa praticada pelo acusado. Sua narrativa é o principal objeto dos operadores do direito.
Imputar é atribuir a alguém fato em tese...
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