Exigibilidade do crédito tributário

Respostas das questões:
• QUESTÃO 01: Pode-se depreender o conceito de renda diretamente da Constituição Federal? Caso isso não seja possível, poderia então a lei complementar fixar um conceito livre de renda ou atribuir ao legislador ordinário a sua fixação?
Em uma singela interpretação literal do art. 153, III, da CF/88 não é possível depreender o significado/conceito de “renda”.
Vejamos o artigo, in verbis:
Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:
III - renda e proventos de qualquer natureza;
Nessa esteira, para o Professor Paulo de Barros Carvalho o conceito de “renda”, no Brasil, é construído no plano da legislação complementar (arts. 43 e 44 do CTN), todavia com supedâneo em referência constitucional expressa, onde se encontram estabelecidos, implicitamente, seus pressupostos (art. 153, III, da CF/88).
À guisa de corroboração, é oportuno trazer à baila os artigos 43 e 44 do CTN, verbis:
Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:
I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos;
II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.
§ 1o A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção.
§ 2o Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo.
Art. 44. A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis.
Ademais, continua o renomado Autor, que sobre o conceito de “renda” existem três correntes doutrinárias predominantes. Vejamos:
a) “teoria da fonte”, para a qual “renda” é o