Redação Relação Jurídica

Federal e os Municípios; II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; c) adequado tratamento tributário ao ato…

grau está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório quando desfavorável ao ente público, exceto nas hipóteses das alíneas "a" e "b" do inciso anterior. III - Em mandado de segurança, somente cabe remessa "ex officio" se, na relação processual, figurar pessoa jurídica de direito público como parte prejudicada pela concessão da ordem. Tal situação não ocorre na hipótese de figurar no feito como impetrante e terceiro interessado pessoa de direito privado, ressalvada a hipótese de…

Lei: Art. 1o Submetem-se às disposições desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos ou seguros privados de assistência à saúde, sem prejuízo do cumprimento da legislação específica que rege a sua atividade. § 1o Para os fins do disposto no caput deste artigo, consideram-se: I - operadoras de planos privados de assistência à saúde: toda e qualquer pessoa jurídica de direito privado, independente da forma jurídica de sua constituição, que ofereça tais planos…

Estudo para prova de FDP Direito e Estado Noções introdutórias • • Conceito de Estado (organização jurídica da sociedade política) Estado de Direito a) As normas jurídicas estabelecem: limites as suas atividades superioridade da lei a esfera da liberdade individual b) Funções: executivo, legislativo e judiciário → autoridades distintas e independente Obs.: Impede a concentração, pois todo aquele que detém o poder sofre (Montesquieu). • No estado de Direito temos: 1. supremacia da…

Trabalho Professora: Leidiane Silva Aluno: Rafael Santana Ribeiro Bibliografias: www.portalcfc.org.br/ www.portaldecontabilidade.com.br/nbc/res803.htm CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DO CONTADOR 1. Art. 2º São deveres do Profissional da Contabilidade: (Redação alterada pela Resolução CFC nº 1.307/10, de 09/12/2010) (pg.1) I – exercer a profissão com zelo, diligência, honestidade e capacidade técnica, observada toda a legislação vigente, em especial aos Princípios de Contabilidade e as…

soluções para os problemas que a sociedade enfrenta no dia-dia. Por outro lado, cabe registrar que nas últimas décadas a produtividade científica vem ganhando grande importância na sociedade brasileira, podendo-se até dizer que mantém íntima relação com o desenvolvimento econômico e social. Nesse viés, urge ressaltar que a produção científica é parte de um grande sistema social chamado ciência. Nesse sentido é a lição de Macias-Chapula, para quem, a ciência necessita ser…

faz entender a estrutura ou o esqueleto de qualquer imposto, identifica-se a natureza jurídica, o sentido e o alcance do imposto, que nesse caso será tratado o IPI. 2 A REGRA MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA DO IPI Para um melhor entendimento do IPI se faz necessário entender a aplicação da regra matriz de incidência tributária do referido imposto, pois que esta tem a finalidade de identificar a natureza jurídica, o sentido e o alcance do IPI. A regra-matriz de incidência engloba tanto…

do Trabalho, antes da EC/45, a CF/88 no artigo 114 estabelecia a seguinte redação: “Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, abrangidos os entes de direito público externo da administração pública direta e indireta dos Municípios, do Distrito Federal, dos Estados e da União, e, na forma da lei, outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, bem como os litígios que tenham origem no…

correspondentes ao período de estabilidade. III - Não há direito da empregada gestante à estabilidade provisória na hipótese de admissão mediante contrato de experiência, visto que a extinção da relação de emprego, em face do término do prazo, não constitui dispensa arbitrária ou sem justa causa. Nova redação do item III: III – A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art.10, inciso II, alínea b, do ADCT, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato…

Direito é em sua essência um Estado Social, que tem função a realização dos direitos (e valores) humanos e por objetivo a promoção do bem comum (CRFB, art. 1º, III, IV). Alvos do sistema processual: a) social: pacificação de conflitos – segurança jurídica; b) político: participação dos cidadãos nos centros de Poder – realização de um Estado Democrático de Direito por meio de um processo justo; c) jurídico: atuação da vontade concreta do ordenamento jurídico (valores, normas,…