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Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outrasprovidências.

INTRODUÇÃO Afirma que a Lei n. 10.865/04 alterou as Leis ns. 10.637/02 e 10.833/03, vedando o aproveitamento de créditos.

A Lei nº 10.637, de 30 de janeiro de 2002, estabeleceu, para as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, à nova sistemática de cobrança da contribuição para o PIS (Programa de Integração Social) e PASEP (Programa de Assistência à Seguridade do Servidor Público).De acordo com essa nova sistemática, o valor da contribuição será apurado aplicando-se a alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos). (Por cento) sobre a base de cálculo definida no artigo 1º da Lei, deduzidos os créditos calculados conforme o disposto no seu artigo 3º, De acordo com o Governo Federal, a nova sistemática não tem como objetivo o aumento da arrecadação. Porém, naprática, muitos contribuintes, além de enfrentarem dificuldades na sua aplicação, estão verificando um aumento (às vezes, significativo) da sua carga tributária. Por esse motivo, consideramos relevante analisar a referida Lei sob a ótica da constitucionalidade, especialmente no que diz respeito às restrições aos créditos que foram estabelecidas, de modo a identificar aspectos que, caso aplicados e/oudiscutidos judicialmente, poderá representar Economia tributária para os contribuintes.

Através das Leis 10.637/02 e 10.833/03 foram instituídos PIS e COFINS não cumulativos, com aplicabilidade a partir de 01/12/2002 e 01/02/2004 respectivamente. Ambas as normas prescreveram em seus respectivos artigos terceiros no que se refere ao aproveitamento de crédito das contribuições, o que segue:“Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (Vide Lei nº 11.727, de 2008) VI – máquinas e equipamentos adquiridos para utilização na fabricação de produtos destinados à venda, bem como a outros bens incorporados ao ativo imobilizado (redação original); VII - edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo,inclusive de mão-deobra tenham sido suportado pela locatária; § 1º O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2o desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Vigência) “Dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês;” Assim, foi permitidoaproveitamento de crédito das contribuições sobre máquinas e equipamentos adquiridos para utilização na fabricação de produtos destinados à venda, bem como a outros bens incorporados ao ativo imobilizado, e sobre edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros com relação a encargos de depreciação e amortização incorridos no mês. Apesar das regras da não – cumulatividade das contribuições permitiremos créditos acima, em 30/04/2004 foi publicada a Lei n° 10.865/04, vedando a partir do último dia do terceiro mês subsequente ao da publicação da norma (31/07/2004) o desconto de créditos apurados sobre depreciação e amortização de bens e ativos imobilizados adquiridos até 30/04/2004. Dispôs o artigo 31 da Lei 10.865/04, de 30/04/2004: “Art. 31. É vedado, a partir do último dia do terceiro mêssubseqüente ao da publicação desta Lei, o desconto de créditos apurados na forma do inciso III do § 1 , e 10.833, de 29 de dezembro de 2003 , relativos à depreciação ou amortização de bens e direitos de ativos imobilizados adquiridos ,§ 1º Poderão ser aproveitados os créditos referidos no inciso III do § 1 , e 10.833, de 29 de dezembro de 2003 , apurados sobre a depreciação ou amortização de...
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