Redação Regime Militar

1969 ASPECTOS ECONÔMICOS INTRODUÇÃO Após trinta anos do golpe do Estado Novo, o Estado Brasileiro ganhou uma nova constituição autoritária. Desta vez, nos moldes exemplares de ditadura latino-americana. Contudo, a Constituição de 1967 do Regime Militar foi alterada pelo Ato Institucional Nº 5 (1968) e pela Emenda Constitucional nº 1 de 17 de outubro de 1969. O marechal Humberto de Alencar Castelo Branco assumira a presidência após o golpe de abril de 1964, que derrubou o governo…

A ARTE NA DITADURA MILITAR Introdução O presente trabalho faz uma abordagem sobre o período da Ditadura Militar no Brasil, que ocorreu entre os anos de 1964 a 1985, onde a questão da censura à cultura brasileira ocorreu de maneira incisiva envolvendo toda produção artística e intelectual desse período, do qual se originaram marcos históricos no teatro, na música, nos filmes, na moda, nos jornais e revistas. Com a promulgação do Ato Institucional Nº 5 (AI-5) em dezembro de 1968,…

traço em comum. Atenção: Os homicídios cometidos no contexto do Código Penal Militar, não são hediondos, por que na LCH existem os artigos indicados e os artigos do CPM. À exemplo de muitos outros crimes hediondos no CPB, como estupro de vulnerável, extorsão, genocídio, tráfico de drogas, etc. nenhum deles será hediondo, quando cometidos em contexto militar, pelo militar em serviço e fardado. 2. Latrocínio (CP, 157, par. 3º, parte final) – é o roubo…

1.0434.11.001456-1/001 Relator: Des.(a) Furtado de Mendonça Relator do Acordão: Des.(a) Furtado de Mendonça Númeração 0014561- Data do Julgamento: 07/08/2012 Data da Publicação: 21/08/2012 EMENTA: TRÁFICO PRIVILEGIADO - REGIME PRISIONAL DIVERSO DO FECHADO - CABIMENTO - ACOLHIMENTO DO ENTENDIMENTO ADOTADO EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DESTE TJMG - REPOSICIONAMENTO - SUBSTITUIÇÃO - PRECEDENTE DO PLENÁRIO (HC 97.256, STF) - EDIÇÃO DA…

constituição emenda n°1, outorgada pela junta militar, a constituição federal de 1967, que teria sido a constituição de 1969. No entanto, a história oficial considera apenas sete. Evolução histórica do direito constitucional no Brasil; Constituição do império (1824); República e Federalismo na Constituição de 189; A Revolução de 30 e a Nova Constituição (1934); O Estado Novo e a Polaca (1937); Redemocratização (1946); O Golpe Militar e a Constituição de Fachada…

àqueles em relação aos quais a CF/88 veda a fiança e o próprio art. 323 tratou de listar), e o valor será estabelecido de forma proporcional à gravidade do crime e também à situação econômica do indiciado/réu; C: também por força da Lei 12.403/11, a redação do art. 311 do CPP foi modificada. A prisão preventiva continua a ser decretada em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, mas o juiz, que antes podia determiná-la de ofício também na fase de inquérito,…

dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação…

(atualizada até a Lei Complementar n.º 14.385, de 30 de dezembro de 2013) Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Militares da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. Art. 1º - Este Estatuto regula a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos servidores militares do Estado. (Vide Leis Complementares n.os 11.831/02 e 11.832/02) Art. 2º - A Brigada Militar, instituída para a preservação da ordem pública no Estado e considerada Força…

interesse público 3) Regime Jurídico de Direito Público – Prerrogativas X Sujeições Prerrogativas da administração pública e sujeição dos administrados. O interesse particular deve ceder espaço para que o interesse da coletividade seja alcançado. Característica principal: Supremacia do interesse público sobre o interesse do particular. Administração pública (atividade administrativa). Objetivo: - “Sentido objetivo é a atividade concreta e imediata que o estado desenvolve sob regime…

telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 8, de 15/08/95:) XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão: a) os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 8, de 15/08/95:) b) os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento…