leis

PÚBLICOS - Redação dada pela Emenda Constitucional nº 46, de 09-09-2010, D.A. de 09-09-2010, art. 2º, III. CAPÍTULO II DO SERVIDOR PÚBLICO - Redação original SEÇÃO I DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS - Excluído pela Emenda Constitucional nº 46, de 09-09-2010, D.A. de 09-09-2010, art. 2º, III. - Vide Lei Ordinária nº 10460, de 22-02-1988, D.O de 29-02-1988, (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias). Art. 94 - O Estado e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. - Redação dada pela Emenda Constitucional nº 25, de 27-12-1999, D.A. de 27-12-1999. Art. 94 - O Estado e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, autárquica e fundacional. - Redação original § 1º - A fixação dos padrões de vencimentos e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: - Redação dada pela Emenda Constitucional nº 25, de 27-12-1999, D.A. de 27-12-1999. § 1º - Fica assegurada, aos servidores da administração centralizada, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho. - Redação…

princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas…

homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; <p III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante; IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; VI - é inviolável a liberdade de…

impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: * (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998 - D.O.U. 05.06.98) I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; * (Redação pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998 - D.O.U. 05.06.98) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público…

CONSTITUCIONAL À NOVA CONSTITUIÇÃO Trabalho Acadêmico, apresentado como exigência para obtenção de nota na disciplina de Direito Constitucional do curso de Direito, ministrado pela Universidade do Contestado – UnC, Campus Porto União, sob Orientação do(a) Professor(a) Fabio Kampmann. PORTO UNIÃO 2015 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 04 2 CONTEXTO HISTÓRICO 05 3. ATOS INSTITUCIONAIS 05 4.CARACTERÍSTICAS 09 5.CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE 10 6. DIREITOS E GARANTIAS 12 7. ART. 154 15…

social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá a: I - cobertura de eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; II - proteção à maternidade, especialmente à gestante; III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos…

legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de…

Constituição de 1967 verificamos que o regime militar instalou-se paulatinamente, conforme foi desarticulando o sistema democrático nacional, começando com os atos institucionais que tiveram grande importância para que os militares conseguissem reconfigurar a vida política do Brasil. Os atos institucionais podem ser identificados como espécies de decretos que não prescindiam da aprovação de um órgão legislativo, pois o presidente podia determinar a validação de uma lei sem a…

se passam por adversários da ditadura, mas colaboraram com ela e não tiveram papel relevante para o fim do regime por Beatriz Kushnir — publicado 31/03/2014 04:54 inShare4 Reprodução Notícia sobre morte de Marighella Leia também “Imprensa aceitou a censura”, diz historiadora Onde você estava em 1964? O inaceitável risco da igualdade A ditadura foi derrotada pelo povo Desde fins da da década de 1990, parte da historiografia brasileira sublinha que o (equivocado) processo de…

Senhores Policiais e Bombeiros Militares do RJ, o Seplag está descontando indevidamente 11% do valor da Gratificação de Regime Especial de Trabalho, estou disponibilizando o corpo do texto da minha participação em relação ao fato. É só copiar e colar em um modelo de parte, não esqueçam de anexar a cópia dos dois últimos contracheques. Não podemos nos calar diante de tal absurdo. JUNTOS SOMOS FORTES E NEM UM PASSO DAREMOS ATRÁS!!! Este graduado participa que lhe foi…