Redação Regime Militar

de estados -eleição direta para presidente (mandado de 5 anos) -pluralidade partidária -direito a greve Houve uma emenda em 1946 que instituiu o regime parlamentalista, o pais retomou o regime presidencialista e os poderes ao presidente. Constituição de 1967 - Promulgada pelo ato Institucional N°4: predominava-se o regime militar nessa época, o que controlava o legislativo, então em contradição o Executivo mandou um carta com uma proposta de constituição que logo foi…

PENSÃO MILITAR ISENÇÃO PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO ABRANGE OS MILITARES INATIVOS DAS FORÇAS ARMADAS Comentário: A imunidade prevista no Art. 40, § 18 da Constituição da República Federativa do Brasil é extensiva a todos os funcionários públicos FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS, abrangendo o civil e o militar, independente do regime a que esta submetido o servidor. A Constituição usa o Teto do Regime Geral da Previdência Social apenas como parâmetro da imunidade. Importante salientar…

Art. 3º Respeitada a competência constitucional do Poder Legislativo estabelecida no artigo 46, inciso II e IV, da Constituição, o Poder Executivo regulará a estruturação, as atribuições e funcionamento do órgãos da Administração Federal. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969) Art. 4° A Administração Federal compreende: I - A Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios.

trabalho; II - desapropriação; III - requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra; IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão; V - serviço postal; VI - sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais; VII - política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores; VIII - comércio exterior e interestadual; IX - diretrizes da política nacional de transportes; X - regime dos portos, navegação lacustre,…

são titulares, mas excepcionalmente podem exercer funções sem cargo, prestam serviços ao Estado e às pessoas jurídicas da Administração indireta, sendo dividido em quatro categorias. Como segue: 1. Agentes Políticos 2. Servidores Públicos 3. Militares 4. Agentes Particulares Colaboradores 1. AGENTES POLÍTICOS – para Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 39ª ed. São Paulo: Malheiros, 2008) – “São os componentes do Governo nos seus primeiros escalões, investidos em…

Fonseca, responsável pelo levante militar de 15 de novembro de 1889, nesse mesmo dia proclamava a República. Em novembro de 1889 chegava ao fim a Monarquia no Brasil. Sob a chefia do Marechal Deodoro foi organizado o Primeiro Governo Provisório Republicano, que entre outras coisas, ficou responsável em convocar uma Assembleia Constituinte para a publicação da nova constituição. Houve pressa na convocação da Assembleia, já que a Europa via com desconfiança o novo regime instaurado, sendo…

Supremo Tribunal Federal … 06 Superior Tribunal de Justiça … 07 Tribunal Superior Eleitoral … 09 Tribunal Superior do Trabalho … 09 Tribunal Superior Militar … 10 Tribunais Regionais … 10 Tribunais de Justiça … 10 Juizes de Primeira Instâncias … 1 Conclusão … 13 INTRODUÇÃO NA IDADE MODERNA, SÓ se pode considerar democrático o regime político fundado na soberania popular, e cujo objetivo último consiste no respeito integral aos direitos fundamentais da pessoa humana. A…

estudo que aponta 17 centros clandestinos utilizados em todo o país pelas Forças Armadas na ditadura para torturar presos e desaparecer com os corpos dos militares executados. Eles eram montados com a participação de militares e, em alguns casos, policiais que atuavam na repressão. A maioria dos imóveis era emprestada por empresários amigos do regime. Todos os centros clandestinos eram de conhecimento dos comandantes do Exército, Marinha e Aeronáutica. O centro mais famoso foi a Casa…

pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento ou da família. DOS FATOS O Autor conforme documentos em anexo é militar da Marinha do Brasil e contribuiu e vem contribuindo para o regime previdenciário, sendo atualmente descontado em seu contra cheque o valor de xxxxx (xxxxxxxxxx) a título de pensão militar. Ocorre que a pensão do Autor tem sido descontada de forma errônea, já que a contribuição pela alíquota de 7,5%, prevista na Lei nº…

Federal. Art. 3º Respeitada a competência constitucional do Poder Legislativo estabelecida no artigo 46, inciso II e IV, da Constituição, o Poder Executivo regulará a estruturação, as atribuições e funcionamento do órgãos da Administração Federal. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 29.9.1969) Art . 4° A Administração Federal compreende: I - A Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos…