Redação Regime Militar

próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias. A respeito da remuneração, aplica-se a Advocacia Pública, as normas remuneratórias previstas no art. 39, § 4° e os teto e subteto previstos pelo inciso XI, do art. 37, com sua redação dada pela EC n. 41/03. A Advocacia de Estado assume portanto o desafio de defender a execução das políticas públicas, dentro dos primados do Estado Democrático de Direito, notabilizando-se como essencial à consecução da…

vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais; (Alínea acrescentada pela Lei n° 8.647, de 13.4.93) i) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999). j) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social; (Incluído…

autoral não possui plausibilidade jurídica, eis que o artigo 40 da Carta da República, em seu caput, é expresso ao afirmar que o regime de previdência ali disciplinado apenas se aplica aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, o que afasta sua incidência aos militares. Em suas razões, ALEXANDER XAVIER MACIEL sustenta, em síntese: 1) o § 18 do artigo 40 da CF/88, criou nova sistemática…

bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei; IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual; V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial; VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e…

dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia…

Mostrando-se assim, uma caracterização elitista da assembleia. • Um anteprojeto: Liberal e Antidemocrático Noventa membros foram eleitos por 14 províncias, compondo a constituinte desta forma por médicos, proprietários rurais, bacharéis em leis, militares e funcionários públicos. Na elaboração de um anteprojeto constitucional, foram delegados seis deputados sob a liderança de Antônio Carlos de Andrada e José Bonifácio. Este anteprojeto, continha nada mais, nada menos, que 272…

CONSIDERAÇÕES SOBRE REGIME JURÍDICO PARA O INGRESSO NAS POLÍCIAS MILITARES Cel PM ref. Wilson Odirley Valla 1. EVOLUÇÃO HISTÓRICA Pelas disposições da Constituição Federal de 88, pela primeira vez na história republicana, os militares foram distinguidos como uma categoria própria de agentes públicos, não confundindo-os mais com os servidores públicos civis. Em particular, tal inovação constituiu na criação da figura distinta, no Título III, Capítulo VII, Seção II “Dos servidores…

estrangeiros residentes no País a inviolabilidade dos direitos concernentes à liberdade, à segurança individual e à propriedade, nos termos seguintes: [...] § 21 - Fica igualmente abolida a pena de morte, reservadas as disposições da legislação militar em tempo de guerra.” Portanto, seguindo o curso da história, de 1890 a 1937, não houve aplicação da pena de morte.Com a ditadura institucionalizada por Getúlio Vargas, a Constituição de 1937 trouxe autorização para aplicação da pena…

crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias; VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva; VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir…

abolicionistas, liberais e até republicanos, como A Província de S.Paulo, depois chamado O Estado de S.Paulo. A Proclamação da República, em 1889, levou outra vez a imprensa ao paredão. Um mês após a instauração do novo regime, foi criada uma lei de imprensa autorizando uma junta militar a julgar "abusos da manifestação do pensamento" - o chamado Decreto Rolha durou quase um ano. Na República Velha, vários jornais foram empastelados - com danos materiais e agressões aos autores. A…