Trabalho

TÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: * I - a soberania; * II - a cidadania; * III - a dignidade humana; * IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; * V - o pluralismo politico.
Parágrafo único. Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.
Comentário:
Esse primeiro artigo da Constituição é rico em conceitos técnicos. São eles:
União indissolúvel: essa locução informa que as partes materialmente componentes da Republica não poderão dela se dissociar, o que implica dizer que qualquer tentativa separatista é inconstitucional. É importante notar que a União não faz parte desse rol por não ter ela existência material, mas apenas jurídica, ou, nos termos do art. 18, político-administrativa.
Este artigo também indica os cinco fundamentos da República. Fundamentos são os alicerces, as bases ideológicas sobre as quais está construída a República Federativa do Brasil. São eles: * Soberania * Cidadania * Dignidade da pessoa humana: o Brasil é estruturado com base na consciência de que o valor da pessoa humana, enquanto ser humano, é insuperável. Em vários artigos a Constituição mostra como pretende assegurar o respeito à condição de dignidade do ser humano, como por exemplo no art. 5º, III, onde se lê que ninguém será submetido a tortura ou a tratamento desumano ou degradante, ou no art. 6º, onde se encontra uma lista de direitos sociais da pessoa. * Valores sociais do trabalho: o trabalhador foi visto e entendido, por muito tempo, como uma espécie de engrenagem num mecanismo de produção de riqueza. A atual Constituição não aceita esse entendimento, e impõe que o trabalho seja, além de gerador de riquezas para o empregador e para o Brasil, instrumento do