Redação Regime Militar

FEDERAL DE _________________ JUSTIÇA GRATUITA OBJETO: Ação de procedimento comum pelo rito sumário. Administrativo. Militar aposentado. Contribuição Previdenciária. Imunidade tributária. Incidência apenas sobre o valor excedente ao teto do Regime Geral de Previdência Social. Art. 40, § 18 da Constituição da República. Interpretação extensiva aos militares. Precedentes Específicos do STF, do STJ e dos TRFs. 1.1. Nome 1.2. Nacionalidade 1.3. Estado Civil 1.4.…

assumir a Presidência ele intensificou a repressão militar contra os movimentos que representavam oposição ao governo. Mas o presidente justificou a permanência dos militares no poder e a gradual radicalização do regime como uma resposta diante do avanço das oposições. O presidente Costa e Silva reagiu a todas as pressões oposicionistas fechando o Congresso Nacional e editando o Ato Institucional nº 5 (AI-5). Com a edição do AI-5, a ditadura militar se institucionalizou. O AI-5 foi…

profundamente posteriormente. c) Militares – não integram a categoria de servidor. Os militares integram as polícia dos estados, municípios e territórios e as forças armadas, em nível federal. José dos Santos Carvalho Filho diz que não é porque a CF deu regramento diferenciado que eles deixaram de ser servidores, pois têm vínculo de natureza profissional, permanente, investidura por meio de concurso público, e ele acha que são, portanto, servidores públicos militares e servidores…

Art. 3º Respeitada a competência constitucional do Poder Legislativo estabelecida no artigo 46, inciso II e IV, da Constituição, o Poder Executivo regulará a estruturação, as atribuições e funcionamento do órgãos da Administração Federal. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969) Art. 4° A Administração Federal compreende: I - A Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios.

Art. 3º Respeitada a competência constitucional do Poder Legislativo estabelecida no artigo 46, inciso II e IV, da Constituição, o Poder Executivo regulará a estruturação, as atribuições e funcionamento do órgãos da Administração Federal. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969) Art. 4° A Administração Federal compreende: I - A Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios.

imprensa alternativa brasileira Ímpares em seu estilo, humor e maneiras de apresentar a notícia, os jornais “O Pasquim” e o “CooJornal” foram alguns dos principais nomes da imprensa alternativa no Brasil nos anos em que o país estava sob o regime militar. Contrário à censura, o Pasquim foi originado em 1968. Inicialmente uma publicação comportamental, que falava sobre sexo, drogas, feminismo, entre outros temas polêmicos, o Pasquim passou a também de temas políticos após a…

de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias; VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva; VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir…

760, de 5-9-1946 (Lei dos Bens Imóveis da União). I – os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos; c Súm. nº 650 do STF. II – as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei; na faixa de fronteiras. III – os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites…

CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS/CURSO DE BACHARELADO EM CIÊNCIAS MILITARES – ÁREA DE DEFESA SOCIAL, DA PMMG, PARA O ANO DE 2010 (CFO/CBCM-2010). CFO/2010 – GABARITO PROVA “A” - AZUL 1ª QUESTÃO 2ª QUESTÃO 3ª QUESTÃO 4ª QUESTÃO 5ª QUESTÃO 6ª QUESTÃO 7ª QUESTÃO 8ª QUESTÃO 9ª QUESTÃO 10ª QUESTÃO 11ª QUESTÃO 12ª QUESTÃO 13ª QUESTÃO 14ª QUESTÃO 15ª QUESTÃO 16ª QUESTÃO 17ª QUESTÃO 18ª QUESTÃO 19ª QUESTÃO 20ª QUESTÃO A A A A A A A A A A A A A A A A A A A B B B…

nesta Constituição. Art. 6º - São símbolos do Estado a Bandeira Rio-Grandense, o Hino Farroupilha e as Armas, tradicionais. (Vide ADI n.º 3037/STF) Parágrafo único - O dia 20 de setembro é a data magna, sendo considerado feriado no Estado. (Redação dada pela Emenda Constitucional n.º 11, de 03/10/95) Art. 7º - São bens do Estado: (Vide ADI n.º 3037/STF) I - as terras devolutas situadas em seu território e não compreendidas entre as da União; II - os rios com nascente e foz no…