Redação Regime Militar

conseqüente combate a qualquer forma de discriminação; IV - a garantia da aplicação da justiça; IV - a garantia da aplicação da justiça, devendo prover diretamente o custeio da gratuidade processual aos reconhecidamente pobres, nos termos da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000) V - a busca permanente do desenvolvimento e da justiça social; VI - a prestação eficiente dos serviços públicos, garantida a modicidade das tarifas; VII - o respeito incondicional…

conseqüente combate a qualquer forma de discriminação; IV - a garantia da aplicação da justiça; IV - a garantia da aplicação da justiça, devendo prover diretamente o custeio da gratuidade processual aos reconhecidamente pobres, nos termos da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000) V - a busca permanente do desenvolvimento e da justiça social; VI - a prestação eficiente dos serviços públicos, garantida a modicidade das tarifas; VII - o respeito incondicional…

dada maior ênfase ao Executivo que passou a ser eleito indiretamente por um colégio eleitoral, mantendo-se as linhas básicas dos demais poderes, Legislativo e Judiciário. “Alterou-se com maior riqueza a estrutura do processo legislativo, surgindo o regime da legislação delegada e dos decretos-leis.” ... “A Constituição de 1967 sofreu diversas emendas, porém, diante de diversos atos institucionais e complementares, cogitou-se de uma unificação do seu texto. Até então haviam sido…

sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas. * § 7º acrescentado pela Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998. Modifica o regime e dispõe sobre princípios e normas da Administração Pública, servidores e agentes políticos, controle de despesas e finanças públicas e custeio de atividades a cargo do Distrito Federal, e dá outras providências. § 7º A lei disporá…

públicos: Seções I e II do Capítulo VII do Título III, tratando respectivamente dos “servidores públicos civis” (arts. 37 e 38) e dos “militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios” (art. 42). O gênero agentes públicos comporta diversas espécies: a) agentes políticos; b) ocupantes de cargos em comissão; c) contratados temporários; d) agentes militares; e) servidores públicos estatutários; f) empregados públicos; g) particulares em colaboração com a Administração (agentes…

3º Respeitada a competência constitucional do Poder Legislativo estabelecida no artigo 46, inciso II e IV, da Constituição, o Poder Executivo regulará a estruturação, as atribuições e funcionamento do órgãos da Administração Federal. (Artigo com redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 29/9/1969) Art. 4° A Administração Federal compreende: I - A Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios. …

Estado ou às entidades da Administração Indireta, com vínculo empregatício e mediante remuneração paga pelos cofres públicos. Estes são divididos em três categorias: 1- servidores estatutários: estes são sujeitos a regime estatutário próprio e são ocupantes de cargos públicos. O regime estatutário é definido por lei e quando nomeados estes ingressam em uma situação jurídica definida que passam a se submeterem desde a posse. Ex: Estatuto da Magistratura, Estatuto do Ministério…

.........................13 1. INTRODUÇÃO Os países latino-americanos presenciaram, no contexto da Guerra Fria, a instauração de regimes ditatoriais militares que buscavam a contenção da chamada ameaça comunista e, sob a égide de governos autoritários, milhares de cidadãos foram vítimas de ameaça, exílio, tortura e morte pelos regimes. Com o arrefecimento da ordem bipolar, os países fizeram, pouco a pouco, a sua transição para a democracia e, neste cenário, eram…

de 6.4.2013 Publicado no DOU 6.8.2013 Altera o art. 134 da Constituição Federal. 73, de 6.4.2013 Publicado no DOU 7.4.2013 Cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões. 72, de 2.4.2013 Publicado no DOU 3.4.2013 Altera a redação do parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais. 71, de 29.11.2012 Publicado no DOU 30.11.2012…

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 64, de 2010) Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa…