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Servidores Públicos
Agentes públicos
Quando se fala em agentes públicos refere-se ao conjunto de pessoas que a qualquer título exercem
uma função pública. Esta função pode ser gratuita ou remunerada, definitiva ou transitória, política ou
jurídica e exercida frente a qualquer um dos entes da federação, ou seja, União, estados membros, Distrito
Federal e municípios e a qualquer dos trêspoderes: Executivo, Legislativo e Judiciário. Assim, temo s a idéia
da amplitude do termo agentes públicos. Para melhor entendimento faz-se necessário classificá-los. Assim,
são considerados agentes públicos:
- agentes políticos: como regra, são aqueles que são investidos do cargo através de uma eleição e que o
exercem por um mandato. São os chefes do executivo e os membros do legislativo.
-agentes particulares colaboradores: estes exercem funções especiais que podem ser enquadradas como
públicas. Vários deste não recebem remuneração, mas benefícios colaterais como descanso remunerado após
o cumprimento da tarefa. São os jurados, os mesários, os integrantes das juntas apuradoras, os comissários de
menores voluntários. São também considerados agentes particulares colaboradores ostitulares de ofíc ios de
notas e de registro e os concessionários de serviços públicos.
- servidores públicos: estes se vinculam ao Estado por uma relação permanente de trabalho e recebem a
correspondente remuneração.

Servidores Públicos
A expressão servidores públicos pode ser usada em sentido amplo ou mais restritivo. Amplamente,
consideram-se servidores públicos todas as pessoas físicasque prestam serviços ao Estado, às autarquias, às
fundações públicas, mas também às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às fundações de
direito privado estas últimas com personalidade jurídica de d ireito privado. De maneira mais restritiva
considera-se servidor público apenas aquele que presta serviço a entidades com personalidade jurídica de
direito público.
Considerarservidores públicos em sentido amplo ou restrito depende da posição doutrinária
assumida. Di Pietro os considera em sentido amplo, já José dos Santos Carvalho Filho prefere a class ificação
restritiva.
Vamos ficar com Maria Sylvia Zanela Di Pietro que parece refletir a opinião da maioria dos
doutrinadores.

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Para ela, os servidores públicos, considerados em sentido amplo, são as pessoasfísicas que prestam
serviços ao Estado ou às entidades da Administração Indireta, com vínculo empregatício e mediante
remuneração paga pelos cofres públicos. Estes são divididos em três categorias:
1- servidores estatutários: estes são sujeitos a regime estatutário próprio e são ocupantes de cargos
públicos. O regime estatutário é definido por lei e quando nomeados estes ingressam em uma situaçãojurídica definida que passam a se submeterem desde a posse. Ex: Estatuto da Magistratura, Estatuto do
Ministério Público, etc.
2- empregados públicos: o contrato é feito de acordo com a legislação trabalhista comum (CLT) e ocupam
empregos públicos. Apesar de estarem sujeitos a CLT, as normas constitucionais para a investidura,
acumulação de cargos, vencimentos e outras também aplicam-se aestes.
3- servidores temporários: são contratados por tempo determinado para exercer uma função em casos
excepcionais.
Cargo
Os cargos são criados por lei que
lhes dá denominação própria,
define suas atribuições e fixa o
padrão de vencimento ou
remuneração. O ocupante de
cargo público tem regime
estatutário definido pelo Estatuto
dos Funcionários Públicos da
União (Lei 8.112/90).

EmpregoO ocupante de emprego público
tem vinculo contratual com o
Estado regido pela CLT.

Função (sentido restrito)
Exerce função pública quem é contratado por tempo
determinado de acordo com o artigo 37, IX da CF e
quem exerce função de confiança.

A Constituição Federal de 1988 previa que os servidores Administração Direta, das autarquias e
fundações públicas fossem contratados sob...
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