Redação Regime Militar

conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) I - as penas aplicáveis dentre as cominadas;(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) II - a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos;(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) III - o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade;(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) IV -…

discutida obedece à exigência legal da Lei Estadual n.º 452/74, sendo assim obrigatória sua filiação a todos os servidores públicos que ingressarem na carreira militar. Ademais alega que a repetição de valores pagos há de ser consideradas indevidas, por não existir relação de consumo entre as partes, e sim uma relação estatutária decorrente do regime jurídico a que vincula o requerente. No entanto, “data vênia” não há de prosperar os argumentos aduzidos pela requerida pelos fatos e…

denominação de ParanaPrevidência. Art. 3 o . A ParanaPrevidência será ente de cooperação governamental, no cumprimento, pelo Estado do Paraná, de suas obrigações de Seguridade Funcional, e terá por finalidade gerir o respectivo Sistema, segundo regime de benefícios e serviços previsto nesta Lei. Art. 4 o . A ParanaPrevidência terá como sede e foro a Capital do Estado, e sua duração será por prazo indeterminado. Capítulo II Da Vinculação da Instituição Art. 5 o . A…

policias civil e militar, criando uma nova, a Polícia Estadual. O Sistema de Segurança Público brasileiro está em colapso, a mídia divulga rotineiramente atuações controversas das forças policiais e o índice de criminalidade só vem aumentando. A população clama por uma solução. As policias estão mal remuneradas, não há estrutura para atuarem, faltam equipamentos e condições para o efetivo combate à criminalidade. Além disso há a falta de comunicação entre as policias civil e militar e…

democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do governo nos órgãos colegiados. Art. 5º A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá a: I - cobertura de eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada;…

Fundamento Legal: Lei n. 8.072, de 25 de julho de 1990 define os crimes hediondos, trazendo ainda os crimes equiparados a hediondos como sendo a tortura, o tráfico de drogas e o terrorismo, estabelecendo critérios rigorosos para progressão de regime, inafiançabilidade e proibição de clemência estatal, tais como a graça, o indulto e a anistia. Crimes hediondos previsto no Brasil: O Brasil adotou o sistema legal de definição dos crimes hediondos. Isso significa que é a lei quem define, de

devido processo legal; LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; Art. 394. O procedimento será comum ou especial. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008). § 1o O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo: (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008). I - ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a…

nota no curso de graduação em Direito, do Centro Universitário do Triangulo - UNITRI. Uberlândia 2013 Introdução Análise do contexto histórico que motivou a elaboração da Emenda Constitucional nº 01/69. Em meio a crises, o Comando Militar Revolucionário expediu um Ato Institucional (09/04/64), mantendo a ordem constitucional vigorante, mas impondo várias cassações de mandatos e suspensões de direitos políticos e diante de nova crise vieram o AI 2, de 27/10/65 e os AI 3…

BRASIL DE 1967 Emendas Constitucionais Atos Complementares Atos Institucionais Vigência (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 1, de 17.10.1969) O Congresso Nacional, invocando a proteção de Deus, decreta e promulga a seguinte CONSTITUIÇÃO DO BRASIL TÍTULO I Da Organização Nacional CAPÍTULO I Disposições Preliminares Art 1º - O Brasil é uma República Federativa, constituída sob o regime representativo, pela união indissolúvel dos Estados, do Distrito Federal e dos…

função NÃO HÁ • autonomia de vontade • liberdade de expressão • autodeterminação da finalidade • procura por interesses pessoais poder = instrumento = meio para exercer e atender interesses de terceiros Distinção das funções do Estado com base no regime jurídico Há uma específica função para cada estrutura, mas isso não retira a possibilidade de exercer funções atípicas. Função legislativa (CF art.48): Constituição atribui “compete à união” Procedimento fixado na Constituição.…