livro

CENTRO UNIVERSITARIO DO TRIANGULO
CURSO DE DIREITO
TURMA: N2 Noturno

Seminário de Direito Constitucional I

UBERLÂNDIA
2013

Seminário de Direito Constitucional I

Artigo apresentado à disciplina de Direito Constitucional, ministrada pela professora Helen Corrêa Sales Neves, para obtenção parcial de nota no curso de graduação em Direito, do Centro Universitário do Triangulo - UNITRI.

Uberlândia
2013
Introdução
Análise do contexto histórico que motivou a elaboração da Emenda Constitucional nº 01/69.
Em meio a crises, o Comando Militar Revolucionário expediu um Ato Institucional (09/04/64), mantendo a ordem constitucional vigorante, mas impondo várias cassações de mandatos e suspensões de direitos políticos e diante de nova crise vieram o AI 2, de 27/10/65 e os AI 3 e 4, este, que regulou o procedimento a ser obedecido pelo Congresso Nacional, para votar nova Constituição, cujo projeto o governo apresentou. O impacto de quatro atos institucionais e trinta e sete atos complementares tornaram incompulsável o Direito Constitucional positivo vigente.Com o AI 5 de 13/12/68, rompeu-se com a ordem constitucional, a ele seguiram-se mais uma dezena de atos complementares e decretos-leis. O Presidente Costa e Silva, impossibilitado de governar é declarado temporariamente impedindo do exercício da Presidência pelo AI 12, de 31/08/69, que atribuiu o exercício do Poder Executivo aos Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar, que completaram o preparo de novo texto constitucional, promulgado em 17/10/69, como EC nº 1 à Constituição de 1967, entrando em vigor a 30/10/69 (AFONSO, 08/2002). E de acordo com Célia Galvão Quirino e Maria Lúcia Montes (1987, p. 67), “A nova Constituição, é na verdade, um enorme remendo à Constituição de 1967, consistindo, juridicamente, apenas em uma Emenda Constitucional, de nº01, na qual se reúnem em um único texto constitucional os diversos pedaços de legislação, criados