Redação Regime Militar

transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente;V - decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal;VI - autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico; | III - requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra; | VII - emitir moeda;VIII - administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as…

............................................5 2.3 Militares.................................................................................................6 2.4 Particulares em colaboração com o Poder Público.........................7 3 CARGO, EMPREGO E FUNÇÃO.......................................................................7 4 NORMAS CONSTITUCIONAIS .........................................................................8 4.1 Regime jurídico do servidor .............................

telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 8, de 15/08/95:) XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão: a) os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 8, de 15/08/95:) b) os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos…

entrou em vigor em março de 1967. Contexto Histórico: Logo que os militares assumiram o poder no Brasil através do Golpe de Estado,medidas foram tomadas para que o exercicio do regime que estabeleciam fosse viabilizado através de aparatos legais.A Constituição de 1967 foi uma das medidas do novo governo,a qual reuniu todos os outros decretos do regime militar iniciado em 1964.No entanto,a Constituição de 1967 do Regime Militar sofreu algumas modificações,como na Emenda Constitucional…

crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garant ida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias; VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva; VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir -se de obrigação legal a todos imposta e recusar -se a cumprir…

são “todos aqueles que têm uma vinculação profissional com o Estado, mesmo que em caráter temporário ou sem remuneração”. Emenda Constitucional n. 18/98: desde 1.998 a expressão Funcionário Público não existe mais. Espécies: Agentes Políticos; Militares; Particulares em colaboração com a Administração Pública (agentes honoríficos); Servidor Público (stricto senso): Servidor Público Estatutário (é ocupante de cargo público). Empregado Público (ocupa emprego público). Servidor Público Temporário.

O Regime militar (1964-1985) foi o período da política brasileira em que militares conduziram o país. Durante este período a liberdade de expressão e de organização era quase inexistente. Partidos políticos, sindicatos, agremiações estudantis e outras organizações representativas da sociedade foram suprimidas ou sofreram interferência do governo. Os meios de comunicação e as manifestações artísticas foram reprimidos pela censura. Muitos cantores sofreram com a censura, como, Chico…

maiores de dezoito anos; II - facultativos para: a) os analfabetos; b) os maiores de setenta anos; c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos. 2º - Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos. 3º - São condições de elegibilidade, na forma da lei: I - a nacionalidade brasileira; II - o pleno exercício dos direitos políticos; III - o alistamento eleitoral; IV - o domicílio eleitoral na…

e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem; XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático; XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e…

ao Estado. Houve um simples erro material na redação, pois a flexão abdominal não pode ser efetuada com “flexão de braço”, o que não implicou em novo critério de avaliação. A Administração pública pode corrigir seus próprios atos e publicar a errata no Diário Oficial do Estado, que é o meio ordinário para dar efeito a seus atos junto à sociedade. Não há, por fim, ofensa ao princípio da razoabilidade justamente por ter sido mero erro material de redação, por não ter sido incluído novo…